Artigo Sobre Imposto Itr

MODALIDADE DE LANÇAMENTO CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O ordenamento jurídico tributário não faz distinção quanto ao formalismo, do sujeito passivo. A…

que o Estado deveria assumir a maior parte da responsabilidade na organização dos investimentos, por meio de uma política de regulação que visasse minimizar sua instabilidade. Partindo dessa premissa, Keynes considerava que o Estado deveria atuar sobre as expectativas com o objetivo principal de evitar súbitas flutuações da eficiência marginal do capital, favorecendo e estimulando os investimentos. Enfim, em linguagem bem simples, ele defendia o 'Welfare State' (o Estado de bem-estar…

ANEXO X (relação dos documentos a que se refere o artigo 8º) Hipótese de doação ocorrida em processos de Separação ou Dissolução de Sociedade de Fato: 1. Declaração do ITCMD; 2. Demonstrativo de Cálculo; 3. RG e CPF do contribuinte (cópia); 4. Instrumento de procuração, se a declaração não for assinada pelo contribuinte; 5. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do inicício da sociedade de fato; 6. Capa do processo judicial;…

constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às…

instituídos por mais de um ente tributante (exemplo: taxas e contribuição de melhoria); privativa é a competência tributária conferida com exclusividade a um poder tributante (exemplo: impostos, porquanto são específicos para cada ente tributante). 4-C Fundamento: Art. 150, III, “b”, “c”, § 1º, da CF/88. O artigo em comento trata das limitações ao poder de tributar (alguns juristas referem-se a princípios gerais do direito tributário). O inciso III, do art. 150, cuida do “princípio…

Élide Nascimento Bispo Fábio Santos Moreira Iago dos Santos Silva Josadaque Matos Miranda Leonel Santos Silva MarcielSilva Santos Rodrigo de Souza Costa Susiene Gonçalves Vieira Valdimar Correia Santos Vanda Ribeiro Rocha Wendell Lima Oliveira. Artigo científico apresentado à Faculdade Independente do Nordeste, como exigência de requisito avaliativo da III unidade da disciplina Orçamento Público do 4º semestre do curso de Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Alexssandro…

imobilizado |11.000,00 |9.700,00 | |PRO-LABORE + INSS |0,00 |(2.220,00) | |Impostos s/ vendas |0,00 |2.940,00 | |Juros s/empréstimos |0,00 |111,57 | |++Salários + encargos |0,00 |(2.831,76) | |Aluguel (se houver) |(500,00) |(500,00) | |Outras despesas pagas |(4.056,00) |(0,00) | ---- |SALDO FINAL |28.075,30 |33.479,10 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Escolhi este tema do meu estagio, sobre uma empresa de extintores de incêndio porque hoje são muito comuns incêndios

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE NEGÓCIOS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho sobre ITCMD SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 Trabalho sobre ITCMD São José dos Pinhais 2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. ESPÉCIE, COMPETÊNCIA E BASE LEGAL 5 3. FATO GERADOR 5 4. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 5 5. NÂO VINCULADO, DIRETO, REGRESSIVO 6 6. ALÍQUOTA 6 7. BASE CÁLCULO 7 8. SUJEITO…

brasileiro à luz do princípio da capacidade contributiva e como uma forma de se equilibrar as desigualdades sociais no Brasil e realizar uma maior justiça social Para tanto, aprofundou-se sobre o conceito, as características e as formas de expressão do princípio da capacidade contributiva. Verificou-se que alguns impostos, por suas características, absorvem melhor o princípio do que outros. Neste contexto, foi possível construir críticas e tirar conclusões acerca da forma como o…

será em pecúnia, isto é, em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda. De maneira compulsória = significa que os tributos caracterizam-se pelo constrangimento legal do seu pagamento, pela sua obrigatoriedade, pela coercitividade e que exercem sobre o contribuinte. Eles, portanto não são facultativos. Sanção de ato ilícito = significa que os tributos não se confundem com as multas, pois nenhuma pena pecuniária por ato ilícito, aqui entendido como aquele contrário à lei, pode ser tida…