Artigo Sobre Imposto Itr

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

Introdução Este estudo tem como objetivo analisar o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal de 1988, considerado suas especulações. Usaremos como embasamento teórico alguns trabalhos já publicados anteriormente e a analise do tributo sobre o ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, analise esta que entende que há vários conflitos de interesses políticos, finalidades e função social do tributo no Estado, além de distorções da opção…

IOF- imposto sobre operações financeiras São contribuintes do IOF as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que efetuarem operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 1- Critério material A cobrança e o recolhimento do imposto são efetuados pelo responsável tributário: a pessoa jurídica que conceder o crédito; as instituições autorizadas a operar em câmbio; as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do…

1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a

sanção de ato ilícito → não pode ser penalidade contra a lei (o tributo não pode ser imposto como penalidade). - instituída em lei → deverá estar previsto em lei. - cobrada por ato administrativo plenamente vinculado → não abre espaço para o poder discricionário abrir mão do tributo. Cai na prova Ainda que a renda seja auferida de forma ilícita, o fato de aumentar seu patrimônio devera pagar tributo. Artigo 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

bancários. Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPI Artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e3º, incisos I, II e II FEDERAL Produtos Industrializados IOF Artigo 153 FEDERAL Operações financeiras (credito, cambio, seguros etc) ITR Artigo 153 FEDERAL Sobre Propriedade Territorial Rural. IPTU Artigo 156,§ 1º MUNICIPAL Sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPVA Artigo 155 da CF/88. FEDERAL…

Políticas de Tributação 1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode…

de um modo geral, também se adotou um importante destaque aos precedentes judiciais. O advogado de renome e atualmente Ministro, Luis Roberto Barroso, em parecer emitido acerca da mudança da jurisprudência do Supremo Tribunal em Matéria Tributária sobre IPI, segurança jurídica e modulação dos efeitos temporais nas decisões judiciais, quando explana a respeito das decisões judiciais e seus feitos, aduz que “atividade legislativa, como regra geral, volta-se para o futuro. Legislar é criar…

Resumo de Tributos Imposto de Importação. Competência ( art 153, I , ART 19 CTN, art 22, VIII – compete a União Legislar sobre comércio exterior, art 237 – Min Fazenda Fiscalização. O Imposto de Importação encontra-se no Regulamento Aduaneiro (decreto 6759/2009, art 69 a 211). A explicação para a competência ser da União é a possibilidade de conflitos internacionais decorrente do comércio internacional, sendo a União representante do país em questões internacionais. Função do II –…

de preços de mercado, quando fixa impostos, dá subsídios, estabelece os critérios de reajuste do salário mínimo, fixa preços mínimos para produtos agrícolas, decreta tabelamento ou, ainda, congela preços e salários. Como podem ser divididos os impostos? Explique-os.Resposta:Pode ser dividido em : Impostos federais * IR (Imposto de Renda)- Dividido em dois grandes impostos, quanto à arrecadação: Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF e Imposto sobre a renda de pessoas…