Política de tributação

Disciplina: Políticas de Tributação

1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo.
A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões: a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a parte da arrecadação? (1,0 ponto). b) O que diz a legislação, quanto à previsão da possibilidade de transferências das funções da administração tributária do ITR aos municípios (fiscalização e cobrança)? (1,0 ponto). c) A transferência das funções da administração tributária (citada na questão “b”) não estaria ferindo o princípio da indelegabilidade da competência tributária? Justifique sua resposta. (1,0 ponto).
Dica:
Para responder as questões anteriores, além do material da disciplina, você pode realizar uma pesquisa sobre o assunto, consultando o artigo a seguir.
ANGIEUSKI, Plínio Neves. O Imposto Territorial Rural e a delegação legislativa disfarçada de Competência Tributária. Portal Boletim Jurídico, Uberaba-MG, n. 138, ago./2005. Disponível em: . Acesso em: 27 ago. 2012.

Além do texto indicado, recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos legais:
- Emenda Constitucional n. 42.
Disponível em: . Acesso em: 27 ago. 2012.
- Constituição Federal, Título VI, Capítulo I – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 a 162, mais especificamente as seções II e IV.
Disponível em: . Acesso em: 27 ago. 2012.
- Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I.
Disponível em: . Acesso em: 27 ago. 2012.

2. Leia o texto a seguir.

| |
|Governo anuncia corte de R$