Artigo Sobre Imposto Itr

constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às…

Conclusão IPTU O IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU , ele é o unico imposto que e sobre a nossa propriedade que o municipio cobra , as aliquotas do IPTU ela é formada pela localização do imovel , o IPTU dispõe da progressividade extrafiscal ,e com dois modos de cobrar , um pelo tempo em descumprimento da função social do imovel , e variando pelo valor do imóvel , e a aliquota ela e formada pela localização do imovel em razão do valor do imovel…

TRABALHO DE REVISÃO 18/11/2010 2º BIMESTRE GESTÃO DE TRIBUTOS 2 Aluno: 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Determinada…

proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo. § 3º - A apresentação do Certificado de Cadastro, exigida neste artigo e nos parágrafos anteriores,…

preservação do meio ambiente, de forma que este desiderato seja alcançado através do direcionamento daquela atividade do Estado. Com efeito, a Constituição do Brasil tem em seu bojo um modelo econômico de bem-estar. Esse modelo é consubstanciado nos seus artigos 1°. e 3°., bem como no enunciado do art.170. [13] Tais preceitos não podem ser olvidados dentro das políticas públicas de Governo. Com efeito, a dignidade de pessoa humana é adotada em nosso texto constitucional tanto como…

- - DIREITO E JUSTIÇA - - TEXTURA ABERTA: VAGUEZA E AMBIGÜIDADE - - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO B) FORMAÇÃO DO POSITIVISMO JURÍDICO ATUAL - - PREVALÊNCIA DA MORAL SOBRE O DIREITO - - PREVALÊNCIA DO DIREITO SOBRE A MORAL - - ESTADO NACIONAL MODERNO (ÚNICA FONTE) - - ESCOLA DA EXEGESE - - CONCEITUALISMO C) CRISE DA RAZÃO NO SÉCULO XX - - CETICISMO E TEORIA PURA DO DIREITO

de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de…

alcança dois ou mais tributos; b) Imunidades específicas: alcança um tributo. Por exemplo, artigo 153, § 3º, da CF1 (imunidade de IPI na exportação de produtos industrializados), artigo 153, § 4º, da CF2 (imunidade de ITR para pequenas glebas rurais), art. 155, § 2º, X, “a” e “b”, da CF3 (relativos a 1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do…

hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto. Houve consenso entre os grupos, chegado à seguinte resposta: Conforme definido no Art 3º do CTN “tributo é toda…

1) SOBRE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE. (A) podem ser majorados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o decreto que os aumentou, haja vista que não seguem estritamente o princípio da legalidade tributária. 2) É EQUIPARADO AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal. 3) CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, §4O, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE…