Artigo Sobre Imposto Itr

A Importância da Simplificação da Tributação do Brasil; Importância da Participação Política e da Sociedade na Reforma do Sistema Tributário; Federalismo e Modernização; Finanças Públicas e a Responsabilidade Fiscal dos Poderes no Brasil, e ainda, Sobre as Políticas Públicas Necessárias à Modernização do Estado. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na análise das situações-problema apresentadas no Desafio Profissional das disciplinas de Financiamentos Públicos; Políticas…

Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. (CTN Art 16). São quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser Patrimonial, Renda ou Consumo: Patrimonial: incide sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: calculado

Tabela dos Impostos: UNIÃO Tributo Competência Sujeito Passivo Fator Gerador Base de Cálculo Alíquota I.I É o tributo da União Importador ou quem a ele a lei equiparar É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo

BORGES Santo André, 27 de Novembro de 2014. Introdução Neste trabalho vimos um pouco mais sobre impostos e todas as questões legais que os envolvem, de onde eles vêm e quais são suas finalidades. Já é fato que impostos e mais impostos fazem parte do contexto jurídico da sociedade moderna, principalmente em um país como o Brasil, onde a burocracia, os altos impostos e a quantidade dos mesmos, permitiram a criação do termo denominado “custo Brasil”, onde é…

apresentados os impostos de competência da União conforme o artigo 153 da Constituição Federal, imposto sobre Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Renda e Proventos (IR), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre grandes fortunas (IGF); de competência dos Estados e do Distrito Federal conforme o artigo 155 da Constituição Federal, Imposto sobre…

c) Prerrogativa do Poder Judiciário e um serviço público. d) Prerrogativa do Poder Executivo e exercício regular do poder de polícia. VERD... e) Prerrogativa do Poder Legislativo e exercício regular do poder de polícia. Questão 3 Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5º da Constituição Federal, é incorreto afirmar que: a) A liberdade de locomoção constitui uma garantia do direito à liberdade. b) A proibição da pena de morte constitui uma garantia do direito à…

disciplinada pelos princípios e regras que formam o sistema constitucional tributário. 3.3 - ATIVIDADE IMPOSITIVA DO ESTADO a atividade de cobrança de tributos exercitada pelo Estado é impositiva (não contratual), ou seja, é forçada, incidindo sobre os bens das pessoas físicas e jurídicas. RECEITA DERIVADA x RECEITA ORIGINÁRIA 3.4. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO interesse coletivo caráter cogente de suas normas Verticalidade X horizontalidade 3.5…

é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da federação. Exemplo: proibição de cobrança de tributos dos partidos políticos, resultando em uma imunidade. A imunidade auxilia no desenho da…

lembrar que para alteração de lei complementar , o quórum é de maioria absoluta do Congresso Nacional). CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Os tributos são basicamente seis: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, contribuições especiais (sociais, econômicas e profissionais) e contribuição de iluminação pública. Os impostos não geram uma contraprestação específica ao cidadão que o pagou, nem está afetado ao financiamento de determinada atividade estatal, sendo o…

estudo das proposições, encadeando normas condutoras das relações intersubjetivas de uma dada sociedade, ou seja, do direito positivo. Sua lógica específica, ou seja, o ser, a lógica das ciências. As proposições que o cientista do direito formula sobre o direito positivo, podem ser falsas ou verdadeiras. A ciência do direito tem índole descritiva. Assim, sendo, dois mundos distintos: o ser (Ciência do Direito) e dever-ser (Direito Positivo). 03. Identificar o (i) suporte físico,…