Artigo Sobre Imposto Itr

Direito Agrário • A Legislação de Direito Agrário ··O objetivo desta unidade é estudar e conhecer o direito agrário, suas peculiaridades, características, conceitos e princípios, além de sua origem e história. Temos o texto teórico e as questões sobre o tema. Na atividade de sistematização, uma discussão a respeito do Agronegócio e da função social da propriedade. É muito importante que você leia todo o material recomendado, ou apenas o texto teórico, mas também o material complementar…

Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte ou responsável (sujeito passivo), um prestação (objeto9), na conformidade dos pressupostos descritos pela lei tributária. Divisão de espécies de Tributos: Impostos, taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições. Impostos- Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e…

fiscal; melhorar a política de gestão da informação e de infra-estrutura tecnológica. 883 Secretaria da Receita Federal do Brasil – 6º Prêmio Schöntag – 2007 3.6 Promoção da justiça fiscal e social dos tributos A fiscalização eficiente sobre os principais contribuintes possibilita a distribuição equitativa da carga tributária de acordo com a lei e promove a justiça fiscal e social. Se essa fiscalização perdurar no tempo, certamente fará com que os contribuintes passem a…

Legalidade: Artigo 5º, II, da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Estrita Legalidade: Elementos da regra matriz de incidência: critérios material, espacial, temporal, critério pessoal: sujeito ativo e passivo e critério quantitativo: base de cálculo e alíquota; No que tange à MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, a CF admite haver exceções: (i) Impostos com função regulatória de mercado (extrafiscalidade): o Imposto de Importação (II), o…

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria - Uma visão ampla Uma dúvida muito comum que encontra-se em nossas mentes é sobre os IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, nesse texto vamos aprender distinguir cada um deles. Partindo então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do…

tributos para custear gastos militares, desta vez por ordem de D. Pedro I. O período das regências (1831-1840) foi marcado por diversas revoluções, de cunho separatista ou federalista, como por exemplo, a Farroupilha, motivada pelos altos impostos cobrados sobre charque e couro.BRASIL IMPÉRIO (1822-1889) O período inicial do Brasil Republicano (1889-1930) foi marcado fortemente pela hegemonia política da oligarquia cafeeira do oeste paulista. Em decorrência dessa proximidade entre…

Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Os tributos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. DIRETOS - Incidem sobre o “Contribuinte de Direito”, o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, por exemplo,…

Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. R= sim é possível, a finalidade dessa vedação art.167, IV, é proibido vincular receita de impostos, mas tem exceções que são: repartição dos produtos, educação que estabelece o mínimo de 18 para…

Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Anotar quais são os três tipos de tributos cobrados no Brasil, conforme o artigo da constituição Federal do artigo 5 do CTN. O que é Tributo: Tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição. Em alguns contextos também pode significar o ato de prestar homenagem ou culto a alguém. Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma…

que a institui tem sua eficácia limitada, já a não-incidência é quando não se pode aplicar a nenhuma norma a conduta, sendo assim, não existindo a relação jurídica tributária. Não, tendo em vista que a Constituição diz em imunidade com relação ao Imposto e não com relação a Taxas e Contribuições de melhoria. 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna? As normas constitucionais que…