Artigo Sobre Imposto Itr

ITCD/MG 1. Significado da sigla? Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD 2. Competência para cobrar?A competência é cumulativa? Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 1º O imposto previsto no inciso I: I…

como objetivo apresentar como o Brasil é um país do confisco, mostrando que desde a época da colonização, os rígidos impostos cobrados pela Coroa Portuguesa já tragavam boa parte da riqueza do solo brasileiro. O conceito de receita, transferências constitucionais utilizado refere-se à análise dos Roteiro da Arrecadação e Distribuição, que tem como base a Constituição Federal – artigos 158 159. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Federação Fiscal. Receita. SUMÁRIO…

DIREITO TRIBUTÁRIO - AULAS DO 2º BIMESTRE AULA DO DIA 13.04.2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF –…

Fontes Materiais : são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. Exemplificando, o fato de você ser proprietário de veículo automotor dá origem à obrigação de pagar o tributo IPVA. Fontes Formais: conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações geradores da obrigação tributária. As denominadas Fontes Formais comportam classificação. Classificam-se em Principais, Secundárias e Indiretas. Fontes Formais Principais: As leis, nas suas diversas modalidades. …

ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS NO BRASIL 1. Sumário 1.Sumário 9 2.Introdução 10 3.História do Imposto 10 4.Impostos Federais 12 4.1 IE (Imposto Sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados) 12 4.2 II (Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros) 12 4.3 IRPF (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física) 12 4.4 IRPJ (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

contribuinte. Em geral, o perfil do devedor municipal não é o de um sonegador de impostos, mas o de um contribuinte esquecido, por desleixo ou falta de informação. Assim, é importante que as administrações municipais lembrem constantemente ao contribuinte a sua dívida e facilitem o processo de liquidação da mesma. Os impostos municipais estão previstos no artigo 156 da CF. São ele: IPTU, ITBI e ISS. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU é um bom exemplo para se…

– limitação do exercício do poder de tributar prevista na CF, ou seja, é a exclusão constitucional do poder de tributar, dirigida ao legislador que impede o exercício de competência tributária dos entes nos casos que especifica, cabendo somente a impostos. Não incidência Incidência Imunidade…

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS VINCULADOS E AOS IMPOSTOS REAIS E INDIRETOS Abel Henrique Ferreira1 INTRODUÇÃO Este trabalho não visa esgotar o estudo sobre o princípio da capacidade contributiva, tema palpitante e muito amplo. Este artigo deter-se-á em alguns aspectos do Princípio da Capacidade Contributiva, que entendemos ser mais controversos na doutrina. Estudaremos esse princípio no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos…

RECURSOS FINANCEIROS E A EDUCAÇÃO RECIFE - PE 2013 O Brasil atravessa um momento de desenvolvimento econômico e social, e com isso muito se discute, no âmbito educacional, sobre a qualidade do ensino e seus recursos para atingir maior parte da população, por ser, nada mais nada menos que primordial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. E quando se pensa em qualidade de ensino, leva-se em conta a melhoria das…

(percentual que incide sobre a base de calculo que diz o valor a ser pago de tributo); IV - SUJEITO (ativo e passivo) Princípios Constitucionais Tributários Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e…