Contabilidade

Quanto à imunidade tributária, podemos afirmar que trata-se da insenção na arrecadação de impostos, autorizada pelo governo, como forma de bonificação em função do terceiro setor atender responsabilidades que seriam de sua alçada. A regulamentação desta isenção, conforme artigo publicado pelo Portal da Classe Contábil (2006), é dada segundo o artigo 150 da Constituição Federal, o qual informa a proibição junto ao estado em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Já de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR99), o Decreto 3.000/99 estabelece no Art. 174º, que estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição a sociedade, sem fins lucrativos. Ainda, de acordo com a mesma publicação, para obter as insenções devidas, porém, a organização não precisa somente se enquadrar nas exisgencias apontadas acima, mas também cumprir o estabelecido no Artigo 14º do CTN - Código Tributário Nacional, que dispõe:
1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
2. aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
3. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Estando a organização do terceiro setor em de acordo com todas as regras dispostas, esta passa a usufruir da imunidade tributária, aplicando toda sua renda obtida em decorrência da prestação de serviços à disposição da sociedade em geral. Cabe ressaltar que, não está isenta de tributação a renda que seja auferida pela organização em função de atividade a qual não seja o fim da instituição, como por exemplo, rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável.

Relação dos