Artigo Sobre Desapropriação

indivíduo direitos fundamentais que a lei deveria respeitar, e dentre os quais encontrava-se o direito de propriedade, estipulado no artigo 17 como “um direito inviolável e sagrado, do qual ninguém pode ser privado”, mas tal documento impunha limites a esse direito, ao admitir a desapropriação por necessidade pública, desde que mediante indenização. “Desapropriação é instituto de direito público, que se consubstancia em procedimento pelo qual o Poder Público (União, Estados-membros,…

1 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO. AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO. Gina Copola ∗ (outubro de 2.012) I – Tema atual sobre o qual a doutrina pátria tem se debruçado com afinco é o relativo à função social da propriedade. O art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal, reza que “é garantido o direito de propriedade”. Ocorre, porém, que tal direito não é ilimitado conforme já fora…

PROVENIENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Autor: Marcello Martins Motta Filho Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas indenizatórias decorrentes da ação de desapropriação - 6. As…

Desapropriação A transformação que a ideia de Estado social introduz no conceito de direito de direito á propriedade privada uma função social com efeitos delimitadores de seu conteúdo, e as complicações cada vez mais frequentes da vida moderna, especialmente no setor econômico, determinaram uma importante revisão no instituto da desapropriação, que se converteu, de limite negativo do direito absoluto de propriedade, em instrumento positivo posto á disposição do poder público para o cumprimento

1 ANDRÉ KOMPATSCHER DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CURITIBA 2009 2 RESUMO Analisa-se no presente trabalho a desapropriação indireta, ou apossamento administrativo, como também é conhecida. Para tanto, em um primeiro momento, buscou-se demonstrar que a desapropriação é exceção constitucional ao direito individual e fundamental de propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII. Previu-se, todavia, que em casos em que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, o…

proprietário e na ausência do animus volutandi. Nesse enfoque, para demonstrar e desenrolar o contexto das modalidades de perda de propriedade, o estudo se embasa na evolução comparativa do Código Civil de 1916 para o de 2002, neste afixando as bases nos artigos 1275 e 1276. Palavras-chave Propriedade – Perda – Código Civil – Imóvel – Função Social – Direitos Reais 1. Reflexões preliminares ao estudo da propriedade Dentro do âmbito do Direito Civil, é possível perceber, ao estudar…

Propriedade? a) Usucapião Coletivo. b) Posse-trabalho. c) Contra-Direito Processual. d) Desapropriação Judicial. 03.03.02. Natureza Jurídica da Perda da Propriedade prevista nos §§ 4° e 5° do Código Civil de 2002. 04. Aspectos Processuais para a Concretização da Desapropriação Especial. 04.01. Da premissa básica – ajuizamento de ação reivindicatória. 04.02. Dos Requisitos para Reconhecimento do Cabimento da Desapropriação Especial. 04.03. Da Fixação da Indenização. 04.04. Da…

Johnston Área do Direito: Direito Administrativo Resumo: A pesquisa foi desenvolvida quanto ao estudo das formas de Intervenção do Estado, onde a desapropriação é a que mais repercute na vida do cidadão. Sem dúvida é a forma mais gravosa de intervenção do Estado. Por este motivo, será o objeto de estudo principal deste artigo. Foram priorizados artigos e livros de edição recentes. É um trabalho bem executado, baseado nas normas da ABNT, com sumário, introdução, desenvolvimento,…

tradição, a especificação e a confusão. DA USUCAPIÃO O direito de usucapião ocorre ao se emprestar juridicamente bens que de fato se prolongam no tempo. Temos duas espécies de usucapião, a ordinária, que é prevista no artigo 1260 do CC, e a extraordinária, prevista no artigo 1261 do CC, segundo a súmula 193 do STJ, o direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. DA OCUPAÇÃO A ocupação trata-se de um modo de aquisição de bem móvel consistente na posse de…

propriedade, mas sem retirá-la de seu dono.: Requisição, servidão, ocupação temporária, limitação, tombamento. b) intervenção supressiva: neste caso o Estado transfere a propriedade de terceiro para si. É o caso da desapropriação. 2. Explique o que é tredestinação na desapropriação. R= Tredestinação é quando se dá outra destinação ao bem (móvel ou imóvel) desapropriado. Os bens desapropriados pelo Estado devem possuir uma destinação pública. Ou seja, no ato desapropriatório devem…