Lei n.º 33 2013

33/2013 de 16 de maio Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Artigo 2.º Áreas regionais de turismo Para efeitos de organização do planeamento turístico para Portugal continental são consideradas cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das respetivas cinco unidades que constituem o nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II), considerando-se para os efeitos da presente lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto. Artigo 3.º Entidades regionais de turismo 1 — Existem cinco entidades regionais de turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais definidas no artigo anterior e a cada uma das unidades da NUTS II, fixadas…

AA PARTICIPAÇÃO DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO NAS PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS MULTIDISCIPLINARES SOBRE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Monica Franchi CARNIELLO Universidade de Taubaté, Taubaté, SP Fábio RICCI Universidade de Taubaté, Taubaté, SP Resumo Pode-se afirmar que há três pilares que revelam o estágio de desenvolvimento de uma área do conhecimento: a existência de publicações específicas da área; a existência de comunidades científicas; a existência de programas stricto sensu para…

(www.upov.int). REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Artigo 2.º Atribuições Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência Emprego e Competitividade Empresarial O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro, procedeu à estruturação orgânica do XI Governo Regional dos Açores, tendo criado a Vice-Presidência, Emprego e Competitividade…

Poderes funções e competências dos órgãos Regionais ------------------------------- 6 3.1 – O Representante da República -------------------------------------------------------- 9 3.2 - Governo Regional --------------------------------------------------------------------------10 3.2.1 – O Governo Regional da Madeira --------------------------------------- 13 3.2.2 – O Governo Regional dos Açores --------------------------------------- 24 3.3 – As…

DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.o 35/98 de 11 de Agosto O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo. Assinado em 14 de Julho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Julho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel…

Resenha crítica O artigo a ser resenhado é de autoria de Francisco Baqueiro, o qual além de ser graduado em Sociologia e mestre em Administração (este último pela Universidade Federal da Bahia – UFBA), é especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do estado da Bahia. Ele, em seu artigo “Considerações em torno da validade atual da discussão sobre as desigualdades regionais no Brasil”, discute acerca da questão regional (também conhecida como “questão nordestina”), com o…

Orgânica do Governo Decreto-lei n.º 30/ 2002 de 30 de Dezembro A orgânica do Governo foi profundamente alterada aquando da remodelação ministerial operada pelos Decretos Presidenciais n.º 20/2002, de 21 de Outubro, e n.º 22/2002, de 23 de Outubro, razão por que se impõe fixar em lei, ao abrigo da competência legislativa exclusiva que a Constituição, no n.º 1º do artigo 203º, atribui ao Governo, a nova estrutura orgânica do Governo. Trata-se de uma estrutura que incorpora inovações…

SILVA, Geovany Jessé Alexandre da; WERLE, Hugo José Scheuer. PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL NAS MUNICIPALIDADES: DA CIDADE À SUSTENTABILIDADE, DA LEI À REALIDADE. Paisagens em Debate (USP), v. Nº. 5, p. 01-24, 2007. A OBRA O objetivo do artigo é destacar os principais argumentos da Escola Francesa de Sociologia Urbana e o papel desempenhado pelas cidades no processo de desenvolvimento socioeconômico e as principais recomendações de políticas de desenvolvimento que surgem a partir…

CARVALHO DRIELLY MARIA THERESA SILVA DE LIMA AMANDA CARVALHO DE ARAÚJO YAGO DE MOURA BARROS PESSOA LEI FEDERAL Nº 5194 - ARTIGO 1º AO ARTIGO 45º MACEIÓ 2014 INTRODUÇÃO Nosso grupo ficou responsável por expor e melhor explicar os 45 primeiros artigos da Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966, lei essa que regulariza o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo dando também outras providências.…

Desigualdades Regionais: Fatos e Perspectivas. Autoras: Eloísa de Moraes1 Maria Alice Lahorgue2 Resumo O crescimento do desenvolvimento econômico brasileiro é historicamente polarizado na região Sudeste e, principalmente, na cidade e estado de São Paulo. Nesta última década, observa-se um singelo crescimento por parte de regiões brasileiras historicamente menos afluentes economicamente. Contudo, exceto pela região Centro-Oeste e por alguns estados isolados das regiões Nordestes…