Artigo Sobre Desapropriação

garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182 da CF). - Função social da propriedade rural: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal: I - Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV…

Enquanto a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, de 1789, proclama ser a propriedade “direito inviolável e sagrado”, o Código de Napoleão, de 1804, pretendendo ser individualista, consagrou, com princípio, a legitimidade da limitação do Estado sobre a propriedade, ao definir esse instituto, no art. 544, como “o direito de gozar e de dispor das coisas de modo absoluto, contanto que isso não se torne uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos”. Enquanto naquela época, essas…

fruto das desigualdades sociais geradas pelo exercício sem limites do direito de exploração da propriedade privada e de outros fatores históricos, jurídicos e sociais 2. Quando uma propriedade urbana cumpre sua função social? conforme artigo 182, parágrafo 2º, da CRF/88 , A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 3. O que se entende por plano diretor? o Plano…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Desapropriação e tombamento NATHANIEL VOGEL PAULA BOHN SÃO LEOPOLDO, JUNHO DE 2013 INTRODUÇÃO O artigo vai tratar sobre a Constitucionalização do direito administrativo, mais precisamente sobre a questão da desapropriação, que após a Constituição de 1988 sofreu grandes mudanças de interpretação e aplicação. Além disso, muito será discutido sobre os princípios do Direito Administrativo, e como esse é um assunto que diz respeito à…

idêntica a quantidade de dias que a obra ficou parada. Na verdade, deve-se analisar o impacto causado na relação contratual para que seja possível definir o numero de dias que o aditivo deve tratar. O artigo 57 da lei 8666 traz as situações em que é possível a prorrogação. O inciso II desse artigo dispõe que serviços exercidos de maneira continuada (fornecimento de merenda para escolas) podem ser prorrogados por até 60 meses. O inciso IV traz o aluguel de equipamento e utilização de…

DESAPROPRIAÇÃO 1- Conceito: A desapropriação trata-se de um modo especial de perda da propriedade, prevista na atual Constituição Federal, porém regulada no direito administrativo. Assim é conceituada por José Cretella Júnior: “Desapropriação é o procedimento complexo de direito público, pelo qual a Administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o titular de bem, móvel ou imóvel, a desfazer-se desse bem, mediante justa…

usufruir da coisa como bem lhe couber, mas as seguinte, em seu parágrafo 3º, a lei conclui, que o “ proprietário poderá ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade publica ou interesse social ...”. Dentro desta consideração, os limites impostos são apenas meros instrumentos para o cumprimento do interesse público sobre o particular, do qual enseja que o proprietário tem direito à propriedade, mas para adquirir a real efetivação deste direito, deve…

MACHADO A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Tubarão, 2009 PRISCILA PEREIRA MACHADO A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Fábio Borges Tubarão, 2009 PRISCILA PEREIRA MACHADO A DESAPROPRIAÇÃO…

Desapropiação e seus tipos Entende-se por desapropriação a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Pode ser objeto de desapropriação bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, bem como os bens públicos. Entretanto, na última hipótese, deve-se observar que a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; e os Estados poderão…

Entende-se por desapropriação a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Pode ser objeto de desapropriação bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, bem como os bens públicos. Entretanto, na última hipótese, deve-se observar que a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; e os Estados poderão desapropriar bens de Município, não…