Aulas 07 A 14 Restri Es Do Estado Sobre A Propriedade Privada

estatal na propriedade privada se funda no Poder de Polícia, que consiste na “competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são objetos de direito público (e as demais citadas anteriormente são de direito privado). Embora muitas das normas sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, cabe à Administração Pública o exercício dessa atividade de restrição à propriedade privada, através do Poder de Polícia, com base na supremacia do interesse público sobre o particular. Consistem em medidas de caráter geral previstas em lei com fundamento no poder de polícia administrativa, impondo aos proprietários obrigações positivas ou negativas, condicionando o exercício de propriedade ao bem-estar social. As limitações administrativas: i) impõem obrigação de não fazer (não colocar em risco a segurança, a saúde e a tranquilidade públicas) ou deixar de fazer; ii) conciliam o exercício do direito público com o direito privado, indo…

O destino dos bens desapropriados Como regra, os bens desapropriados passam a integrar o Patrimônio das pessoas jurídicas políticas que fizeram a desapropriação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ou das pessoas públicas ou privadas que desempenhem serviços públicos por delegação do poder público. No entanto, pode ocorrer que os bens se destinem a ser transferidos a terceiros. Isto ocorre nos casos em que a desapropriação se faz: 1. por zona; 2. para fins de…

DIREITO DESAPROPRIAÇÃO Xaxim – SC Junho, 2015. INTRODUÇÃO Destarte que o presente trabalho tem como objetivo a explanação do ato de desapropriação de bens, nesse sentido será elencado o conceito geral da desapropriação, as modalidade em que ocorre, o procedimento necessário para sua realização, os sujeitos ativos e passivos desse ato. Nesse sentido, serão tratados também os pressupostos previstos no ordenamento jurídico para ser procedido o ato expropriatório,…

UNIVERSIDADE VILA VELHA- ES CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA I – D9MB TAISI NICOLINI BONNA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA VILA VELHA - ES 2014 TAISI NICOLINI BONNA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA Projeto de pesquisa apresentado no Curso de Direito na Universidade Vila Velha – ES como requisito parcial para avaliação na disciplina de…

HELOISA LUZ CARGNIN Desapropriação e Dano Moral Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Prof. (a). Mariza Alves Braga e Prof. Fábio Luiz Gomes Niterói 2011 RESUMO: O trabalho trata da desapropriação e a possibilidade de ressarcimento por dano moral. Demonstra-se que já está pacificada a possibilidade de ressarcimento pelo…

A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de desapropriar do Poder Público corresponde o dever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os…

30 de outubro de 2009 FORMAS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE ALHEIA INTRODUÇÃO Professor Rafael Maffini diz que sobre esta matéria de intervenções estatais prefere o vocábulo “propriedade alheia” do que “propriedade particular” (utilizada por muitos doutrinadores) porque a intervenção estatal poderá dar-se tanto em propriedades particulares como em propriedades públicas. DOMÍNIO PÚBLICO Uma das facetas do estudo do domínio público se volta para o domínio…

ASPECTOS RELEVANTES RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1 ESPÉCIES 02 2 REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO 04 2.1 Necessidade Pública 04 2.2 Utilidade Pública 05 2.3 Interresse Social 07 2.4 Prévia e Justa Indenização 08 2.5 Imissão de Posse - Formalidades 09 2.6 Retrocessão 10 2.7…

Desapropriação direita e indireta Detalhes Escrito por Lívia Nogueira Ramos 1. Desapropriação Direta A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização. É forma originária de aquisição da propriedade, pois não prevê nenhum título anterior é um procedimento…

DESAPROPRIAÇÃO 1 - Introdução O presente trabalho acadêmico, abordará um importante e relevante tema da esfera administrativa, sendo este, a desapropriação. Cumpre esclarecer, que o tema em pauta, possuí grande repercursão no âmbito jurídico, e, via de regra, é palco de grandes discussões entre os operadores do Direito. A desapropriação, possuí como vertente essencial, afrontar diretamente o direito constitucional de…