Artigo Sobre Desapropriação

DIREITO ADMINISTRATIVO II DESAPROPRIAÇÃO É a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Fase Declaratória: A declaração de utilidade pública ou interesse social, seja uma lei ou decreto, tem como efeito conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações desde que atue com moderação e sem excesso de poder. Também dá inicio ao prazo

Revista Âmbito Jurídico A desapropriação como instrumento de acesso ao Direito à moradia Thanyelle Galmacci Resumo: O presente artigo faz um breve estudo a cerca do direito humano à moradia e o instituto da Desapropriação, em suas mais variadas formas, justificando-se em sua vital importância enquanto instrumento de atuação urbanística. Embora trate-se de uma intervenção direta do Poder Público na propriedade, a desapropriação pode ser utilizada como um instrumento de…

nesta relação. A propriedade é colocada em posição privilegiada é o direito mais comum e mais amplo dentre os demais direitos reais. A propriedade possui uma garantia constitucional nas formas de sua aquisição até a sua perda. A intervenção do Estado sobre a propriedade privada importa na imposição estatal que remove, limita os direitos reais de propriedade estabelecidos no Código Civil, ou sujeita o uso da propriedade particular a um interesse da coletividade. Hely Lopes Meirelles…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ASPECTOS GERAIS DA DESAPROPRIAÇÃO Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. Suely da Costa dos Santos RA: 308100309 Orientador: Murillo Giordan Santos São Paulo 2011 SUMÁRIO Identificação

DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação pode ser considerada como uma forma originária de aquisição da propriedade pelo Estado, assim como uma forma de perda de propriedade ou ainda a substituição desta pela indenização justa em dinheiro. Sendo assim, desapropriação é um procedimento no qual o Poder Público ou seus delegados impõe ao proprietário, pessoa física ou jurídica a perda ou a retirada do bem de seu patrimônio mediante prévia e justa declaração de utilidade e necessidade pública ou…

AULA 04 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO 1- Desapropriação Notas introdutórias cobre o tema: trata-se da forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, sendo supressiva, tolhe e provoca a perda da propriedade. A desapropriação é uma instituição administrativa, mas sua natureza, seus limites e seus efeitos resultam da opção política traçada na Constituição Federal. Caso inexistisse a ideologia política relativa à propriedade e à exigência de sua função social,…

regulação do Estado sobre os agentes econômicos. Havendo a ampliação das funções do estado, este passa a se preocupar com a saúde, educação, previdência social, assistência social e moradia, visto que é direito de todos e dever do Estado. Com o fim da Guerra Fria, o mundo dividido em capitalismo e socialismo, dá-se o surgimento ao Estado Neoliberal. Não se caracteriza com o retorno do Estado Liberal, mas o Estado intervêm com uma menor estatura no campo econômico e social.…

O Instituto da “desapropriação judicial indireta” Artigo 1.228, §§ 4º e 5º do CC/02: Constitucionalidade ou inconstitucionalidade? Mirelle Fernandes Soares1 Resumo: O instituto da desapropriação judicial indireta foi inserido no Código Civil de 2002 com o advento da função social da propriedade, que veio corroborado pela Constituição Cidadã de 1988, onde o direito fundamental da propriedade passou a ser relativizado. Tal instituto dá a possibilidade aos possuidores de adquirem a…

limites, e o cumprimento da sua função social, além da desapropriação e a justa indenização. O conceito de direito de propriedade no ordenamento pátrio e a garantia de sua função social, terão especial enfoque, o arcabouço em que a desapropriação está adstrita. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Função Social da Propriedade. Indenização. Desapropriação. INTRODUÇÃO Com o dinamismo em…

Atividade: Comentários aos artigos 13 a 26 do Estatuto da Terra. Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social. Comentário: A extinção gradativa das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social é a chamada desapropriação rural, onde ocorre a justa indenização em títulos da dívida agrária. Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a…