Artigo Sobre Adocao Casais Homoafetivos

aceitas, como por exemplo, a possibilidade de anulação do casamento pela esterilidade, o não reconhecimento do filho concebido fora do casamento, entre outros. 3.1. Família antes da Constituição Federal de 1988 O grande marco histórico brasileiro sobre o Direito de família surgiu com a promulgação da Lei 3.071/16 – antigo Código Civil. Para exprimir o pensamento da época, segue o conceito de família por Clóvis Beviláqua: “é o conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo de…

texto Constitucional deixa claro que o dever de garantir os direitos da criança é inicialmente da família, depois da sociedade e por último do Estado. Os pais têm direitos e deveres em relação aos filhos e o Código Civil Brasileiro em seu Capítulo V, Artigo 1.634, esclarece que eles são decorrentes do Poder Familiar. Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I. dirigir-lhes a criação e educação; II. tê-los em sua companhia e guarda; III. conceder-lhes ou…

DIREITO CIVIL Casamento avuncular homoafetivo ? casamentos entre tios e sobrinhos 04/11/2013 por José Fernando Simão Casamento avuncular é o nome que se dá ao casamento entre tios e sobrinhos, ou seja, entre parentes colaterais em terceiro grau. O Decreto 181 de 24 de janeiro de 1890 que regulamentou o casamento civil no Brasil,trazia o impedimento para o casamento entre irmãos apenas, ou seja, limitava o impedimento ao parentesco de segundo grau. Art. 7º São prohibidos de casar-se: § 1º Os

Estatística de Doenças Mentais (DSM II), publicado pela Associação Americana de Psiquiatria. Esta decisão não se baseou em dados científicos relevantes mas resultou da pressão exercida por ativistas homossexuais, entre os quais alguns psiquiatras, sobre a referida Associação, transmitindo a ideia de que a orientação homossexual era determinada geneticamente, irreversível e apenas uma de muitas variantes do normal comportamento humano. Quando acontece? As crianças, especialmente os…

objetivos específicos a) estudar como é caracterizada a homofobia; b) analisar como se pode garantir a segurança das pessoas que sofrem violências por sua opção sexual; c) compreender como está regulamentado no direito brasileiro à proteção aos homoafetivos. A referida pesquisa possui caráter bibliográfico, o método de pesquisa utilizado é o hipotético-dedutivo, baseado em análise bibliográfica primária e secundária, com enfoque do objeto de estudo interdisciplinar, correlacionando as…

ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Luís Gustavo RESUMO O tema do presente artigo é Adoção de Crianças por Casais Homossexuais. Este tema é relevante de ser estudado, pois tem o interesse de descrever como é este processo por casais de mesma orientação sexual. O objetivo principal desta pesquisa é analisar os casos de adoção por casais homossexuais em Imperatriz-Maranhão. A metodologia seguida por este estudo terá uma abordagem qualitativa e quantitativa. Foi realizada…

............................................................09 4. CRONOGRAMA..................................................................................................................10 5. VISÃO GERAL SOBRE A UNIÃO DE PESSOAS DO MESMO SEXO..........................12 6. A ADOÇÃO POR FAMILIA HOMOAFETIVA.................................................................14 7. SALÁRIO…

interferência nas relações familiares: o Decreto nº 1.144 autorizou o casamento entre cônjuges de outras religiões, embora o casamento ainda fosse regido pela Igreja. Com o advento da Constituição de 1889, houve mais avanços nas relações familiares. Em seu artigo 72, parágrafo 4o, a Constituição enunciou que "A República reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita.". Esta Constituição, contudo, não tinha o objetivo de tutelar a família, mas tão somente ratificar o…

Homoafetividade e Direito Homoafetivo Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br SUMÁRIO: Introdução; 1. A família na CF de 88 e a proteção constitucional das uniões homoafetivas; 2.O novo conceito de entidade familiar trazido pela Lei Maria da Penha; 3. A evolução jurisprudencial; 4. A homoparentalidade: adoção e reprodução assistida; 5. A necessidade de construir um novo ramo do Direito; Referências legais. Introdução A tendência

A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Pablo Muriel de Lima Silva RESUMO: Este artigo busca esclarecer para as pessoas todas as dificuldades enfrentadas pelos casais homossexuais para poderem adotar uma criança no brasil. Essas dificuldades estão claras e se entrelaçam com ignorância das pessoas que, por incrível que pareça, preferem ver as crianças passando necessidades a estarem vivendo com esses casais que tanto tem a oferecer. O trabalho aponta pesquisas que mostram que muitas vezes…