Artigo Sobre A Lei 8072

Crimes hediondos: são aqueles definidos no roll taxativo da lei 8072/90. - Art. 5, XLIII: crimes inafiançáveis. - Crimes equiparados a hediondos: tortura, tráfico ilícito e terrorismo. - Roll taxativo: homicídio: ainda que praticado por um só agende quando feito em atividade típica de grupo de extermínio. / qualificado./ latrocínio./ extorsão qualificada pela morte/ extorsão mediante sequestro qualificada./ estupro./ estupro de vulnerável/ epidemia com resultado morte./ favorecimento…

entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado como ficção jurídica para beneficiar o agente que pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro. Aplica-se a lei quando da…

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

Hediondos LEI DE CRIMES HEDIONDOS – A Lei 12.015/09 alterou dispositivos da Lei 8.072/90 CONCEITO CRITÉRIOS: Legal: Compete ao legislador, num rol taxativo, enumera os crimes hediondos. Crítica: ignora a gravidade em concreto. Judicial: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime, decide sobre a hediondez; ignora a taxatividade. Misto ou eclético: o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz, na…

prisão em flagrante delito contra si lavrado, em 02 de setembro de 2.009, pelo Douto Delegado de Polícia, Dr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas possíveis praticas das infrações descritas nos art. 229 do Código Penal Brasileiro, bem como arts. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2.006, desconsiderando qualquer outra imputação ou suspeita em contrário, haja visto, não existiu qualquer outra infrigência pelo requerente de determinação legal. Com a distribuição desta comunicação da Prisão em…

Vivemos em uma sociedade deôntica, nesse emaranhado do dever ser, nos impõe previsão de conduta, por meio das leis. Quando mais a cumprimos naturalmente, moralmente, mais livres somos. (Pensamento Kantiano) CÓDIGO PENAL A PARTIR DE 1984 Para se falar primeiro da reforma do CP de 1984 voltemos há quatro anos, no intuito de criá-lo com cautela, uma comissão de…

PPP: 3 pontos. 07/08/2014: Conceitos básicos: NÚCLEO: é o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal (em matar alguém o núcleo é MATAR). SUJEITO ATIVO: é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal. É o autor da infração penal. SUJEITO PASSIVO: é a pessoa sobre a qual recaem as consequências penais. OBETO MATERIAL: é a pessoa ou coisa que sofre a ação. É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa podendo ou não confundir com o sujeito passivo. OBJETO…

Doloso qualificado (§ 2º) d) Culposo (§ 3º) e) Culposo majorado (§ 4º, primeira parte) f) Doloso majorado (§ 4º, segunda parte) g) Doloso majorado quando praticado por atividade típica de grupo de extermínio ou milícia privada (§ 6º) – introduzido pela Lei 12720/2012 1.2 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA - Comum em relação aos sujeitos ativo e passivo - Simples - De forma livre, como regra (existem modalidades qualificadas que indicam os meios e modos para a prática do delito, como ocorre com…