Artigo Sobre A Lei 8072

do regime fechado: caracteristica educativa e produtiva, nao esta sujeito a CLT, mas nao pode ser humilhante nem degrante Trabalho do regime semiaberto: é o trabalho comum e a noite e fds se recolhe. Previdencia social na epoca da criacao da lei era assitencia a saude. Nao eh direito a aposentadoria, esta mal redigido Prestacao de servico a sociedade nao é remunerado. Peso provisiorio nao é obrigado a trabalhar. Trabalho forcado é aquele que extrapola as aptidoes e esforco…

Plano de Aula: LEI n. 9455/1997. LEI DE TORTURA DIREITO PENAL IV Título LEI n. 9455/1997. LEI DE TORTURA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Lei de Tortura, Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar as figuras típicas de tortura e sua necessária interpretação constitucional.…

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, DOUTA PROCURADORIA, É apelante KARLAY LENNON CHAPELLEN GOMES, qualificado nos autos nº 5/2008 de Ação Penal em que é autora a Justiça Pública, condenado como incurso nos preceitos do artigo 33 da lei n.º 11.343/2006 à pena determinada na referida sentença de fls. 218/228, por ter praticado em tese os fatos descritos na denúncia de fls. 02/04; Inconformado com a decisão condenatória proferida pelo Juízo monocrático, o…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1. Estupro Redação atual: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:…

Homicídio Art 121 caput – Homicídio simples (o que se protege é a vida, bem indisponível) Parágrafo 1º - Privilegiado (Motivo subjetivo / Causa de aumento da pena) -Relevante valor moral; -Relevante valor social; -Vitima sobre domínio de violenta ou injusta emoção. Parágrafo 2º - Qualificado (motivo): 1º, 2º e 5º - subj. Parágrafo 3º - Culposo: 2º (meio) e 3º (modo) - obj. Observações: 1. Os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo júri – homicídio,…

qualificado nos autos em epígrafe, vem, com respeito e acatamento de estilo á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do código de processo penal, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento particular de procuração em anexo, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVETIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: CAPITULAÇÃO: artigo 33 da lei n° 11.343/06. O acusado encontra-se encarcerado na Delegacia de policia desta comarca de ..., por força de…

prova pré-definido, sob determinadas condições fixadas pelo juiz. 3) Se expirar o período de prova e não ocorrer a revogação é extinta a pena privativa de liberdade. 4) Como o sursis é condicionado ao cumprimento das condições estabelecidas na lei, se houver revogação do sursis o réu deverá cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. 5) O sursis é um instituto de política criminal com a finalidade de evitar a aplicação de pena privativa de liberdade, determinando outra…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a…

elemento subjetivo: cometer crimes determinados (mais de um) - crime continuado: realizar mais de um crime da mesma espécie nas mesmas condições, respondendo por somente 1 com aumento. Se trata de ficção jurídica que não afasta a possibilidade deste artigo (crimes determinados) - concurso de pessoas? Pessoa que somente dá algum tipo auxílio deve ser considerado integrante, co-autor necessário. Pessoa que somente uma vez deu algum tipo de auxílio: partícipe (não integrou o bando) - Em…

aqueles considerados bárbaros, crimes praticados com crueldade, ou seja, consumados ou tentados, e que não há o perdão pela pratica do crime, e sim a pena a ser cumprida, tanto pelos os autores como os participantes. Dispõem o artigo 5°, XLIII, da Constituição Federal, “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…