Artigo Sobre A Lei 8072

APRESENTAÇÃO HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO A PARTIR DE ATIVIDADE DE EXTERMÍNIO CONSIDERADO COMO HEDIONDO AS NOVAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL PELA LEI 12.720/12 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI Nº 12.720/12 DIREITO PENAL ESPECIAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS UMA REFLEXÃO SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS NA MODALIDADE DA CONATUS LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E SUAS RECENTES ALTERAÇÕES. ASPECTOS POLÊMICOS HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO A PARTIR DE ATIVIDADE DE…

do agente. Ex: “A” esfaqueia “B” como intenção de matar. “B” morre pela ação de “A”. Já na omissão, “A” quer matar “B” que está sob sua guarda e para isso deixa de alimentá-lo. “B” morre de inanição. “A” responde por homicídio por omissão. A lei 9434/97- Lei transplante de órgãos- estabeleceu o conceito de morte como sendo o momento em que cessa atividade encefálica. A morte da vítima é provada processualmente pelo laudo de exame necroscópico, também chamado de laudo cadavérico. O…

patentes (invenção, modelo de utilidade, modelo industrial e desenho industrial) e marcas (de indústria, de comércio ou de serviço e de expressão, ou sinal de propaganda). Nestes termos, a definição de Propriedade Intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967 que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e abrange a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos…

sumário afasta a revelia, a fortiori a entrega da contestação em cartório, antes dessa data, também a afasta [vide, a respeito, nosso artigo em RT 737/127]. Com freqüência se argumenta a fortiori na análise da credibilidade dos testemunhos, com base na frase bíblica “quem é infiel no pouco, também o é no muito”. P.ex.: estando demonstrado que a testemunha X mentiu sobre a cor do carro acidentado, a fortiori também não merece crédito quanto à culpa na causação do acidente. Para alguns…

Protocolo: 201201435905 Acusado: JALLES CLÉCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Tipificação: artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal, com assento neste juízo, ofertou denúncia em face de Jalles Clécio Araújo de Oliveira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, apresentando o seguinte quadro fático: “(...) no dia 21 de abril de 2012, por volta das 02h30min, na…

especial da aplicabilidade no Crime de Estupro, não obstante, da alteração sofrida no §1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/2007. Trata também da Evolução Histórica do Crime de Estupro e seus efeitos, das regras e condições da Lei 12.015/2009, do perfil psicológico da vítima e da cominação dos assuntos em epígrafe. Tentei desenvolver um estudo direto sobre o caso, sobre a hediondez no caso isolado do crime em questão, inclui posicionamentos favoráveis e…

LEI n.º 9455/97 (LEI DE TORTURA) Introdução A prática da tortura, constitui-se em algo absolutamente inadmissível num Estado Democrático de Direito, principalmente pelas instituições encarregadas da repressão penal, além de configurar uma verdadeira contradição interna do sistema, pois órgãos encarregados do cumprimento das leis não poderiam agir de forma ilícita. Breves relatos históricos A história do Direito Penal nos mostra que desde a origem dos tempos existem e foram…

SOCIOLOGIA – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER LEI MARIA DA PENHA A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no…

introduzido no direito brasileiro pela Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, seguindo uma tendência político-criminal conhecida como "lei e ordem", de endurecimento de tratamento processual criminal e aumento de pena de diversas figuras delituosas. Atendeu-se aos reclames de uma esfera da sociedade que então vinha sendo vítima de vários delitos contra o patrimônio e contra a vida. Aproximadamente seis meses depois foi editada a lei dos crimes hediondos (lei 8072/90). JULIO FABBRINI…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país