Artigo Sobre A Lei 8072

Princípios Norteadores do Direito Penal Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1° CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja punido por

A Lei dos Crimes Hediondos após a alteração de seu artigo 2º César Dario Mariano da Silva – Promotor de Justiça – SP Eloísa de Souza Arruda – Procuradora de Justiça - SP A Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa…

Prisional na Lei dos Crimes Hediondo FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: Jun/09 RESUMO A presente dissertação pauta-se na Constituição Federal Brasileira de 1988 que previu no seu artigo 5°, inciso XLIII, os crimes hediondos, que conforme a mesma Carta devem ser insuscetíveis de graça ou anistia. A necessidade de uma definição de crime hediondo, fez com que o legislador infraconstitucional editasse a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, a lei dos crimes hediondos. Nesta lei…

podia “lavar sua honra com sangue”. Anterior à década de 70, a Escola Positiva, enaltecia o delinquente por amor e este era visto com compaixão e até simpatia. Muitos foram absolvidos no tribunal do Júri com base nos “direitos superiores” do homem sobre a mulher, já que esta era tida como propriedade do homem, um ser inferior e sob sua dominação. A mudança quanto à punibilidade desse crime, culminou com o atual Código Penal, de 1940, criando o homicídio privilegiado, eliminando assim, o…

empregada. Ambos decidem ali mesmo repartir os bens que pegaram na casa e seguir em direções opostas. Horas depois, ambos são presos com os objetos. Ante o exposto, tipifique a conduta de João e Marcos a partir dos estudos realizados sobre os crimes em espécie e sobre as teorias afetas ao concurso de pessoas. R: João: Furto qualificado para João em face da escalada- Art. 155 §4º inciso II, e Estupro segundo o art. 213 caput do CP-modalidade simples. Marcos: Furto qualificado e…

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…

prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal.…

lógica de produção mercadológica em razão da audiência e do mercado. Nesse contexto a criminalidade ocupa diariamente a agenda midiática como o principal problema que assombra a sociedade brasileira acarretando num processo acelerado de criação de leis penais severas que, muitas vezes, violam princípios basilares do direito constitucional, penal e processual penal. A mídia no sentido contemporâneo de uma sociedade consumista reproduz o cotidiano em forma de espetáculo tendo como…

conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal (pedido feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 187), e também ao artigo 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4274). Como o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é anterior à Constituição, explica a procuradora, seus dispositivos só podem ser questionados por meio de ADPF. Já a nova lei de…

terror aos recalcitrantes da lei. Filosofia que ainda se pode constatar nas legislações atuais do Brasil, estas cada vez mais rígidas, como a dos crimes Hediondos (8072/90), depois a lei de combate ao crime organizado (9034/95) e em seguida a lei 9426/96, que criou tipos penais novos e agravou desproporcionalmente algumas penas, com as quais se pretende coibir a prática delitiva com a imposição de penas elevadas e recursos restritos. Como se pode verificar, com a edição de leis mais…