Artigo Sobre A Lei 8072

DIREITO CONSTITUCIONAL Ao tratar sobre o Direito Constitucional, falamos intimamente sobre Constituição, desde a antiguidade o homem se interessa por leis que estabeleçam, limitem e organizem o poder, de forma que molde o Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam…

pode ser sujeito ativo do flagrante; Flagrante obrigatório: Autoridade policial e seus agentes devem prender em flagrante. 2.1.3. Espécies de prisão em flagrante * O art. 302 CPP apresenta três espécies de flagrante, sendo as demais decorrentes de leis extravagantes e de construção jurisprudencial: a) Flagrante próprio ou real ou propriamente dito: Art. 302, I e II do CPP – o individuo está cometendo ou acaba de cometê-la; b) Flagrante impróprio ou imperfeito ou quase-flagrante: Art.…

Email: yssaprincesadecristo@hotmail.com 7Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG Email: welesonteixeira@hotmail.com RESUMO O presente artigo trata de um assunto bastante discutido na atualidade, que é a Importância da progressão de regime de pena para a ressocialização do detento, e suas consequências para a sociedade. Acarretando assim sobre o sujeito efeitos negativos, deixando-os cada vez mais violentos. O Estado usa da teoria mista, a sanção para fazer valer seu…

Patrícia Luíza Werneck RESUMO Este artigo, durante o seu desenvolvimento, irá tratar sobre a comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Posteriormente será trabalhando detalhadamente o histórico da Lei de Crimes Hediondos. E…

A CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO REAÇÃO AOS CRIMES SEXUAIS Victor Sangh Lima de Oliveira Vitória de Lima Sales RESUMO Muito se discute no cenário social e político sobre a melhor forma de tratar os crimes de teor sexual como o estupro e a pedofilia, tendo em vista que em muito desses casos o autor do delito sofre de alguma patologia, algum distúrbio psicológico que o leva a praticar tal ato. Em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Itália e Polônia já realizam em

Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou Tribunais Superiores sobre os temas que já tenham jurisprudência consolidada. Foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para a implantação de uma nova ordem jurídica no País,ainda divide opiniões. A Súmula tem grandes alegações positivas a seu…

SEGUNDO A lei n. 8072/90 – lei dos crimes hediondos DAVI DO ESPÍRITO SANTO[1] MARILENE DO ESPÍRITO SANTO[2] JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE MELO[3] SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Teoria Tridimensional do Direito: Ferramenta Aplicada à compreensão da progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade na Lei Nº. 8.072/90 (lei dos crimes hediondos). 3. CONSIDERAÇÕES Finais RESUMO: O objeto deste artigo é a análise da Progressão de Regime de Cumprimento de Pena na…

reconstituído do século XVIII”, que se situa entre os extremos da esquerda democrática anti proibicionista e a direita democrática a favor da proibição, numa terceira via de “liberalismo institucional”, cujos principais princípios são: a preservação da lei e da ordem como instituições (“mais do que uma mera superfície de normas e sanções” DAHRENDORF, 1987) e a cidadania para todos permeada por políticas sociais capazes de oferecer “melhores oportunidades de vida”. Para efeitos meramente…

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo executivo, assistida pela Defensoria Pública do Estado, via sua representante legal ao final assinado, no uso de suas atribuições institucionais conferidas por lei, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida por este Juízo, requerer que seja recebido o presente Agravo e encaminhado para o Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes Termos

fase de Direito Matutino e Noturno, o entendimento com relação aos referidos crimes, trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, pois procura conhecer o entendimento de estudantes que estão iniciando os estudos na área da ciência jurídica sobre as especificidades normativas de crimes contra o patrimônio. Sendo assim com base principalmente nas obras de Grecco (2012) e Jesus (2009), justifica-se o presente trabalho para expor a importância da distinção dos crimes ora citados, e…