Artigo Sobre A Lei 8072

1313 – Edifício Codó – centro, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, com esteio nos permissivos legais alinhados no inciso LXVIII do artigo quinto da Constituição Federal c/c o inciso II do artigo 648 e § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, em favor de LEANDRO BATISTA GERALDI, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade MG-13.186065, expedida pela SSP/MG, nascido aos 08/04/1985, Nilson Geraldi…

‘direito’ sugere a idéia de lei.” (Carnelutti, 2004, p. 07) Já no que se refere ao termo “juristas”, o autor o define como sendo sinônimo de “operadores do direito”, ou seja, “aqueles que fabricam o direito”. (2004, p. 07) Carnelutti vai além, enfatizando que os juristas são “operadores qualificados” do direito, uma vez que estudam o direito antes de proceder ao seu fabrico. (2004, p. 07) Neste ponto o autor tece uma crítica aos legisladores, a quem cabe a elaboração das leis, haja…

apareciam, onde havia cirurgião barbeiro ou algum tripulante com botica portável. Com o tempo a botica originou a Farmácia e o Laboratório Industrial Farmacêutico. Evolução e Situação atual da Farmácia A evolução está ligadas a fatores que incidem sobre ela. Os mais importantes são: A inovação farmacoterapêutica; Modificações legais na área do medicamento e da saúde; A politica industrial químico-farmacêutica. A indústria farmacêutica atual teve bases no século passado. Pasteur com…

...............................................................................................5 2 - Caso recente de crime de estupro de vulnerável.................................................................................6 2.1 - Dados sobre os agressores do crime de estupro de vulnerável.........................................................6 2.2 - Dados retirados a partir de uma pesquisa realizada pelo Ministério de Saúde...............................7 3 - Presunção…

PARÁGRAFO ÚNICO DO ANTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2001 247 - Direito - A INDÚSTRIA DO DANO MORAL 248 - Direito - A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO MUNDO DO TRABALHO: POSSIBILIDADES E LIMITES 249 - Direito - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 250 - Direito - A LEI 10.628/2002 E O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 251 - Direito - A LEI 6015/73 E O NOVO CÓDIGO CIVIL 252 - Direito - A LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CÍVIL- LICC 253 - Direito - A LEI DE…

penal. O QUE JUSTIFICA A EXISTENCIA DA PENA Três teorias: a. Teoria absoluta (ou retribucionista): pune-se alguém pelo simples fato de haver delinq6uido. Retribui-se com um mal o mal causado. É nesse contexto que nasceu o tema da proporcionalidade (Lei de Talião). b. Teoria preventiva (ou prevenção). * Prevenção geral: combater o crime - negativa (feuerbach): coação psicológica. Criar no espírito dos potenciais criminosos um contra estímulo. …

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS A expressão infração penal é utilizada, segunda a classificação da lei, para abranger o crime e a contravenção. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e o dicotômico (adotado

.........................24 5.2 DO HOMICIDIO PRIVILEGIADO.........................................................................26 5.2.1 Diferença entre a causa de diminuição de pena do Homicídio Privilegiado, do artigo 121, § 1º do Código Penal e a circunstância atenuante do artigo 65, III alínea “c” do Código Penal.....................................................................................29 5.2.2 Obrigatoriedade da redução da pena no Homicídio Privilegiado...............30…

585) Motivo: Réu aguardar julgamento do júri preso. Se for 1o e de bons antecedentes fica aguarda o julgamento solto (exceção Lei Fleury) e) P. Após a Sentença Condenatória que Ainda Não transitou em Julgado (595 e 595) Motivo: Visa que o réu apele preso. Se fugir: A apelação será deserta. Se for 1o e de bons antecedentes fica aguarda a apelação solto (exceção Lei Fleury) LIBERDADE PROVISÓRIA Visa: assegurar a presença do acusado em julgamento sem o sacrifício da prisão.…

circunstâncias semelhantes - interpretação analógica. d) Continuidade Delitiva e Reiteração Criminosa - confronto. 6.3. Espécies de Crime Continuado a) Genérico. b) Específico. 6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: 7 Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3.…