Artigo Sobre A Lei 8072

incondicionada – o Estado tem o dever de instaurar processo penal – nada consta no artigo que demande autorização – promotor que movimenta a máquina Estatal – petição inicial - crime ação penal pública condicionada – o Estado processa, porem precisa de autorização da vítima –art 147 – somente se procede mediante representação – promotor que movimenta a máquina Estatal – petição inicial Furto famélico – faminto, não é crime. - ARTIGO 157 – ROUBO Junção do furto com a ameaça ou com…

PONTO 3 Pompônio, casado com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando…

fertilidade do Rio Tigre e do Rio Eufrates e ambos dão um formato de uma lua crescente de cabeça para baixo. Uma sociedade há +/- 3.000 anos e rica. Código Hamurabi (282 artigos) No final de 1901, uma expedição francesa de arqueologia encontrou um apedra “estrela” com aproximadamente 2,5 m de altura contendo um número de 282 de Leis, Artigos que chamamos de Código de Hamurabi, porque foi escrito a mando do rei Hamurabi na Babilônia 1m 1750 a.C. Sociedade da Babilônia do rei Hamurabi Era…

por causa da fertilidade do Rio Tigre e do Rio Eufrates. A sociedade tem +/- 3.000 anos e é rica. No final do ano 1901, uma expedição francesa de arqueologia encontrou uma pedra com aproximadamente 2,5m de altura contendo um numero de 282 de Leis e Artigos que foram chamados de Código de Hamurabi. Isso porque foi escrito a mando do rei Hamurabi na Babilônia 1m 1750 a.C. A sociedade da Babilônia do rei Hamurabi era dividida em três camadas sociais, e representada por uma pirâmide de…

o assunto complementado pela Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e a imunidade parlamentar no Art. 53 e seus parágrafos. Devemos considerar ainda como fonte do Direito Penal o Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e algumas leis esparsas que tratam de assuntos conexos, como por exemplo a Lei 8072, de 25 de Julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e o Decreto-lei 3.688, de 03 de Outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais.)

inquisitoriais que a acompanham, imputando-lhe, em relação à vítima XXX, a prática da conduta tipificada nos artigos 213, caput, c/c antigo artigo 224, alínea “a”, c/c antigo artigo 214 , c/c artigo 69, caput, do Código Penal Brasileiro c/c 224, “a”, ambos, da Legislação Substantiva Penal. No que pertine à vítima XXX, a denuncia pugna pela condenação nas iras dos artigos 217 - A – c/c artigo 71, ambos, do Código Penal Brasileiro.Narra a peça acusatória que: “ ... entre os meses de…

evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou. - Pune-se simplesmente os atos preparatórios - No parágrafo único está previsto o que se chama de delação espontânea , hoje prevista na Lei do crimes Hediondos, L. 8072/90, art. 8º, parágrafo único, permitindo naquela lei a redução da pena de um a dois terços. - O dispositivo pode parecer, a primeira vista, um incentivo à traição; Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 - “ nem sempre deve merecer desprezo…

CAPÍTULO I – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Conceito O controle de constitucionalidade consiste em “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Faz-se, portanto, um juízo de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição figura

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…

estado de necessidade quem tem o dever legal de impedir o resultado. É o agente garantidor. Art., 13 § 2°: A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para impedir o resultado. O dever de agir incube a quem: a. tenha por lei o dever de cuidado, proteção ou vigilância; b. de outra forma, assumiu o risco de impedir o resultado (assunção voluntária e custódia- o agente assume voluntariamente a custódia de uma pessoa ou uma coisa); c. da ocorrência do resultado…