Artigo Sobre A Lei 8072

ressaltar que a Lei 8.072 (Lei de crimes hediondos) também definiu o estupro como um crime hediondo (art. 1.º), logo de acordo com os preceitos desta lei, o autor desse delito não poderá ser beneficiado com anistia, graça ou indulto (art. 2.º) e não terá direito à fiança e à liberdade provisória (art. 2.º, II), deverá cumprir a pena em regime integralmente fechado. O estupro ainda será qualificado quando a ofendida for menor de 14 (catorze) anos, tal qualificação foi inserida pelo art.…

Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O texto é um comando, e por meio desse comando,…

N1 e-mail do professor: b.rod@terra.com.br – professor roberto rodrigues direito penal 3, parte especial 1 da aplicaçao da lei penal, ele se caracteriza pelo pricnipio da legalidade, pois os cidadaos sao regidos por leis, foma de limitar o poder punitivo, nao ha crime sem lei anterior que o defina, naao ha pena sem previa cominaçao legal. As criminalizaçoes sao expressas em tipos, a conduta e a pena. O crime é dividido em trespartes: fato tipico antijuridico culpavel. Aula 2 Estrutura dos

pessoa contra qualquer pessoa (homem contra mulher; mulher contra homem; homem contra homem; mulher contra mulher). 1.8- Reflexos da lei 8072/90. A Lei 8.930/94 tornou o estupro crime hediondo, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.072/90. O STF, o STJ e o TJ/RJ têm considerado que a partícula “e” constante dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/90 (“art. 213 e sua combinação com o art. 223. . .” / “art. 214 e sua combinação com o art. 223. . .”) é aditiva, isto é, serão…

desde q façam algo. ou restriva: define o publico alvo «pode ferir o principio da igualdade e assim será extendida» lei do desarmamentõ foi um,exemplo de anistia. obs: na ditadura qnd do julgamento, adotou­se o principio do desaparecimento e hj se discute se seria crime continuado “como na Argentina" e ai nao extingue­se a punibilidade.  anistia = por força de lei obrigatoriamente. ­­­­­­­­­­­ 3­ graça: indulto individual. graça e indulto sao relaciõnados. dado a…

devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Agravo de Instrumento perante esse Egrégio Tribunal Superior, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 28, § 5° da Lei 8.038/90, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente Agravo Regimental contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Relator do Agravo de Instrumento encaminhado a esse Superior Tribunal de Justiça, a qual negou…

A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Flamínio de Campos Barreto Neto Aluno do curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). RA. 6176689 E-mail: flaminiocbn@yahoo.com.br – Fone: (19) 3451.9309 Orientador: Ivan Carneiro RESUMO Palco de grande polêmica no cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus Nº. 82.959-SP de 11 de novembro de 2004, entendeu ser…

xxxxxxxxxxxxxxx, tendo-o como incurso nas penas do artigo 213, "caput", c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, CONDENANDO-O, em conseqüência, à pena de DOIS ANOS DE RECLUSÃO, a qual será cumprida inicialmente em regime fechado, na forma do artigo 2º., da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07. Preso em flagrante e ora condenado por delito violento, o réu não poderá recorrer em liberdade desta condenação, cumprindo assegurar a aplicação de Lei Penal. Recomende-se na…

Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de…

crime hediondo? E por crime de tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. DA LIBERDADE…