Artigo Sobre A Lei 8072

art. 88 da Lei 9099/95 (JECrim) – ação penal pública condicionada mediante representação do ofendido. b) §9º (Lesão Corporal Leve com violência doméstica – contra homem ou mulher). Homem (art. 88 da Lei 9099/95 – representação do ofendido). Mulher (art. 41 da Lei Maria da Penha – ação penal pública incondicionada). c) Lesão Corporal culposa do CTB (art. 303 da Lei 9503/97) art. 291, §1º do CTB faz menção ao art. 88 da Lei 9099/95, logo,

ARTIGO 5º - CF/88 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Direito é um interesse juridicamente reconhecido. Garantia é um instrumento de proteção do direito. ***O ordenamento jurídico reconhece os direitos objetivos, dando às pessoas as garantias para obter seus direitos subjetivos. Exemplos: Direito de ir e vir. Inciso XV (DIREITO)- XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele…

LEI PENAL( seguindo Plano de Ensino Euro) Fontes do Direito Penal: Conceito: fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fonte do Direito Penal, está se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal e também indicam como se revelam. P/ Capez, é o lugar de onde o direito provém. - As Fontes podem ser materiais ou formais. Fontes Materiais- refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração. A única fonte de produção do Direito Penal é o…

propostos pelo ordenamento jurídico como um todo a 1° é legalidade Art. 1° do CP e 5° XXXIX CR/88, além da legalidade é preciso que haja a 2° anterioridade não basta que essa pena esteja prevista em lei ela precisa estar prevista antes do crime, 3° Regra geral a lei não volta.{Ir(retroatividade)} a lei nova volta se ela formais benéfica 4° humanidade a sanção penal não pode violar os direitos da pessoa humana, 5° razoabilidade a pena aplicada deve ser razoável e proporcional ao ilícito…

como de dados fornecidos pelo Conselho Tutelar de Londrina - Pr. A sua elaboração surgiu com a preparação de uma palestra proferida na Reunião Cientifíca da Pediatria, organizada pela área de Medicina, em 18/05/99, onde foi solicitado referências sobre a Abordagem Social da Criança Vítima de Abuso. Para tanto, foi analisado a questão da violência infanto-juvenil e a prática de Serviço Social do HURNP frente a esta questão, fazendo referências a falta de articulação entre os…

causa de diminuição de pena (relevante valor moral ou social, etc). Admite-se perfeitamente homicídio com dolo eventual. Ex roleta russa, motorista que efetua manobras violentas, fazendo com que caísse o ciclista que atropelara e que fora projetado sobre o capô do automóvel; rachas; pratica coito ou doa sangue quando sabe ou suspeita ser portador do vírus da AIDS, causando, assim, a morte do parceiro sexual ou do receptor. Enquanto não ocorre a morte, ao agente pode ser imputada a…

ABSTRACT (OLHAR E BUSCAR O TEXTO EM INGLES NOVAMENTE) This study was prepared in interest to examine the leability of manufactures of cigarette companies, specifically from the perrspective of the Consumer Defense Code (Law 8072/90). It is a matter little operateal by the doctrine homeland, is showing a controversid issue, wich will give rise to discussions of interest not only to consumers but the whole community that is exposed to the ravages caused by cigarette.

CRIMES HEDIONDOS – LEI 8072/90 1 - Escorço Histórico A Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da

aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Surge neste ponto, surgem três teorias sobre a finalidade na pena: Teoria Absolutista: Conforme Claus Roxin em Derecho penal – Parte geral, t.l, p. 81-82, “(...) a teoria da retribuição não encontra o sentido da pena na perspectiva de algum fim socialmente útil, senão em que…

pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Redação da pela Lei 11.690/2008. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PROVA Produzidos na fase investigatória Em regra é produzida na fase judicial Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. O advogado, no entanto, poderá participar dos…