Artigo Sobre A Lei 8072

à Cadeia local, desde o dia 14 de setembro de 2011, presumivelmente em razão de flagrante lavrado na 20ª Delegacia Seccional de Policial Civil, sob a acusação de ter cometido o crime previsto nos art. 140 e 147 ambos do CPB c/c o art. 7º, II e V da Lei 11.340/06. O requerente até o dia anterior ao ocorrido encontrava-se no XXXXX como acompanhante de sua esposa, pois a mesma está fazendo um tratamento, veio em casa apenas para saber como estavam às crianças que estão em companhia de sua…

vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema: Concurso de crimes, responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente? R: A pretensão dos agentes não é procedente, pois embora o latrocínio seja um crime patrimonial, há uma valoração maior sobre a morte, sendo assim, é possível concluir que haverá tantos latrocínios quanto forem as mortes. Portanto, no caso…

Neste trabalho, vamos ver um breve resumo dos crimes contra o patrimônio vigentes na legislação brasileira através do Decreto-Lei 2848/1940, o Código Penal Brasileiro. Ao final de cada artigo, haverá um comentário sobre as principais características do crime. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é

138,139,140. Feita pelas Leis Especiais: Código Eleitoral, Lei de Segurança Nacional, Lei de Imprensa (STF – ADPF 130). Código Eleitoral: arts. 324, 325, 326 – calúnia, difamação, injuria praticados na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda. Lei de Segurança Nacional: lei 7179 – art. 26 – quando visar atingir o estado democrático de direito ou o regime democrático. Lei de Imprensa: a honra também era protegida pela Lei de imprensa, nos seus artigos 20, 21, 22, onde…

O PODER DA MÍDIA TELEVISIVA INFLUENCIANDO A OPINIÃO PÚBLICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL Stevenson Carvalho de Sousa RESUMO A proposta deste artigo é uma reflexão sobre o direito de todos à liberdade, enquanto um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado em garanti-lo. Através do processo evolutivo do Estado é possível identificar e entender como se desenvolveu o conceito de liberdade e de sua solidificação através dos séculos. Analisando-se as Constituições consegue-se…

sociedade a praticar o crime. - positiva: tem a ideia de prevenir pelo exemplo, sem medo, estimulando a conduta lícita. - especial: já a especial, age especificamente sobre o criminoso, busca desestimular a reincidência e ressocializar o condenado, restaurando nele o senso de convívio social. - Mistas (ecléticas): procura conciliar as finalidades retributivas e de prevenção da pena. A pena…

o trabalho direcionado às causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). Mas, antes de tratarmos das causas extintivas da…

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2. 4. 5. 6.

ALTERAÇÕES DO TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A tutela penal quanto aos crimes que violam a sexualidade das pessoas, era no código de 1940, incluídos do titulo VI, chamado de crimes contra os costumes. A lei 12, 015/2009 modificou a nomenclatura que era dada aos crimes sexuais, antes descritos como “crimes contra os costumes”. Ao falar o código penal em proteção aos costumes, dava a ideia de algo muito abrangente, além de parecer algo de…

tendo em vista que o evento letal, no exemplo citado, não decorreu da conduta descrita no tipo. 30-Temos várias correntes a primeira corrente fala que é estupro qualificado consumado, invocando a súmula 610 do STF;ademais, salientam o paragrafo 2 do artigo 213 do CP exige que a morte decorra da conduta e não necessariamente da conjunção carnal ou ato libidinoso; uma terceira sustenta que é tentativa de estupro qualificado, quando a morte for dolosa, mas, na hipótese de morte culposa,…