Artigo Sobre A Lei 8072

brasileiro que entra ilegalmente na Itália e não pode registrar o filho porque será preso, está lá ilegalmente, o filho será apátrida, e quais direitos tem um apátrida? Para todos os efeitos legais essa pessoa não existe. Porém, o Brasil possui um artigo que fala desta hipótese. O apátrida não é desprovido de todo direito, por exemplo, se for preso terá direito ao devido processo legal, vedação da tortura, alimento, isto é o que prevê a declaração dos direitos humanos. 4)Princípios…

Desígnios Autônomos – casos as vontades seja de praticar crimes não seqüenciais aplica-se o cúmulo material. Crime Continuado e Novatio Legis in Pesus – vale tanto para o crime continuado quanto para o permanente. Súmula 711 do STF. Mesmo a Lei mais grave surgida durante a seqüência delitiva ela terá normalmente sua aplicação. TEORIA DA PENA 1. Conceito de Pena – e espécie de sanção penal ao lado da medida de segurança que externiza o jus puniendi do estado.

é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO REGIME INICIAL Fechado Art. 34 > 8 anos Semi Aberto Art. 35 Não reincidente > 4 e < 8 anos Aberto Art. 36 Não reincidente > ou = 4 anos Progressão da Pena: 1- Requisito Temporal: Cumpre 1/6 da pena 2- Subjetivo: Tem que ter mérito, precisa ser exigido o exame criminológico. Crimes Hediondos Lei: 8072/90 Art. 2º Latrocínio, estupro, Nestes crimes o prazo temporal…

Novembro/2013. RESUMO O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a fim de acabar com o sentimento de impunidade pelos atos cometidos pelos menores infratores. A discussão sobre a maioridade penal é…

Crimes Contra a Dignidade Sexual TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)  Objetividade Jurídica dos crimes constitui elemento interpretativo essencial.  A redação original era “Crimes Contra os Costumes”  tutela do comportamento médio da sociedade. Noção impregnada de moralismo. o Alberto Silva Franco  Costumes ou moralidade não são bens jurídicos penalmente tuteláveis. Direito não é instrumento ideológico.  A sexualidade…

função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em Processo Penal Democrático, que nada mais é do que a aplicação do Direito Processual Penal à luz dos princípios constitucionais vigentes, respeitando-se não só os princípios informadores do processo, mas principalmente os princípios constitucionais de natureza processual penal implícitos em nossa lei maior – CF/88, a saber: a) princípio do favor rei:…

DESENVOLVIMENTO ---- 4 1 – HISTORICO 4 2 – DEFINIÇÃO 2.1 Sistemas de Definição de Crimes Hediondos A. Sistema Legal Ou Legislativo B. Sistema Judiciário Ou Judicial C. Sistema Misto 2.2 Sistema adotado pelo Brasil. 3 - DIRETRIZES 4 - COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa de aumento quando se…

CRIME PASSONAL RESUMO: Este artigo elabora um estudo do crime passional na sociedade, relatando os aspectos sociais que colaboram para prática delitiva, objetivando compreender a lógica interna do homicida em obter uma satisfação pessoal: matar e logo após o crime, alegar os motivos da paixão. Onde os motivos levam a uma prática absurda em nome da honra. PALAVRAS-CHAVE: Paixão; crime; homicida; honra. ABSTRACT: This article presents a study of crime in society passionate,…

Silva Santos FORTALEZA - CEARÁ 2010 Universidade Estadual do Ceará - UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESl Coordenação do Núcleo Luto Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora. Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002. da Universidade Estadual do Ceará / IJECE. após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): …

Seção de Minas Gerais, sob nº ........, com escritório na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 222, seu bastante procurador para, representá-lo como Réu no Processo Crime nº 0293289-96.2011 que lhe move o Ministério Público por crimes previstos nos artigos 155, caput c/c art. 329, na forma do art. 69; e 61, inc. I, todos do Código Penal. Varginha, 04 de fevereiro de 2014. João de Deus PROCURAÇÃO RODOLFO T, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, dirigente do Clube Esportivo…