Artigo Sobre A Lei 8072

size="2">Avaliar os reflexos advindos da reforma penal de 2009 pela Lei n.12.015 para fins de tipificação das condutas e conseqüente conflito de Direito Intertemporal.</font></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; line-height: 15.6pt;"> <span style='font-family: "Calibri","sans-serif"; font-size: 10pt;'><span>         </span>Analisar a incidência dos institutos repressores da Lei n.…

do | |ofendido e de registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmado a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Concluído o | |inquérito, Mário foi denunciado e condenado nas penas do artigo 129, parágrafo 1.º, n.º I, do Código Penal. O acusado Mário e seu advogado deixaram escoar o prazo para | |impugnação da sentença.

ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela prática e reiteração criminais, tendo em vista que os valores morais, éticos, os princípios de justiça e boa-fé são os aceitos e aprovados pelas classes sociais mais abastadas. A função assumida pelas leis penais é ilegítima, pois disfarça desigualdades e se torna mantenedora do sistema de privilégios, fazendo com que o direito, ao invés de instrumentalizar harmonia social, revele a ideologia do poder. Tal fato exige que o juiz, ao aplicar…

28/05/2015 Vermelho Vermelho www.vermelho.org.br 27/10/2013 Lei de anistia: direito, moral e justiça de transição O debate da inclusão na lei de anistia dos chamados crimes "conexos" - a tortura, sequestro político, assassinato e desaparecimento de opositores da ditadura pelos agentes da repressão - é intenso. Este artigo analisa as relações entre direito, moral e justiça na avaliação daqueles crimes cometido por agentes do estado ao reprimir opositores políticos da ditadura. Por…

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

Preliminares: É tudo aqui que pode vir a bloquear a sentença de mérito de uma das preliminares é a extinção da punibilidade A extinção da punibilidade são as elencadas no artigo 107 do Código Penal, morte do agente, decandência, prescrição ou perempção. Argüir nulidade (artigo 564 – CPP): Conforme os artigos 564 do CPP e artigo 5º da CF, estando presentes alguns destes requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: Consiste em ir até o local do crime e buscar novas provas ou…

Obrigada! A progressão de regime nos crimes hediondos. 2007. 162 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, Marília, 2007. RESUMO A Lei de Crimes Hediondos nasceu em um conturbado momento histórico, marcado pelos altos de criminalidade no Brasil, no final da década de oitenta e início da década de noventa. O Estado, por meio do Poder Legislativo, buscou um remédio…

reclusão. 2. Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sujeito ativo: Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho Sujeito passivo: a Administração Publica Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a…

Israel a admitir "uma legítima pressão sobre os corpos dos suspeitos para compeli-los à admissão da culpa!". Chegou ainda o mesmo Tribunal a reconhecer a "oportunidade" de castigar os "renitentes prisioneiros!"7 Foucault bem retrata o uso indiscriminado da tortura, especialmente como espécie de punição dirigida diretamente ao "corpo dos condenados" e caracterizada pela "ostentação dos suplícios" como uma demonstração do poder soberano ilimitado do governante sobre os súditos.8 Na…

tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva. Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado…