Artigo Sobre A Lei 8072

O presente artigo refere-se ao estudo do Inquérito Policial, abordando sua natureza jurídica, finalidade e sua importância como meio de investigação à disposição do poder estatal, cujo objetivo primordial é o de se obter um mínimo de certeza acerca do possível autor e da existência da infração penal. Assim, o Estado poderá exercer seu poder-dever de punir o infrator por meio de um processo criminal, evitando-se, dessa forma, que sejam cometidas eventuais injustiças. Posteriormente, serão…

Direito PENAL -30-04-13. E 07/05/13 e 74/05/2013 =>Art.154 B. -Lei Carolina Dickmann. =>Art.155 - Furto. -Simples - 1 a 4 anos,reclusão -Noturno - mais 1/3. -Privilegiado - primariedade + pequeno valor => reclusão -> detenção -1/2 a 2/3 multa -Qualificado 2-8 anos. Elementares do crime de furto: Patrimonio:aquilo que se pode usar,gozar e dispor. Artigo 155: Todo aquele que possui prejuizo no furto Bem juridico…

confisco, entre outras. A prisão, lato sensu, surgiu como pena no direito canônico, em que religiosos que cometiam delitos eclesiásticos eram privados de sua liberdade, cumprindo tal pena em um local que, tamanha a pressão psicológica exercida sobre os presos, acreditava-se que lhe trariam a expiação da culpa, bem como estimularia o arrependimento dos condenados. A construção de prisões, entendidas como um local específico onde privava-se o condenado de sua liberdade, se deu com maior ênfase

necessidade de que no conceito de patrimônio esteja envolvida uma noção econômica, um noção de valor material econômico do bem. TIPICIDADE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Furto - subtração de coisa alheia móvel. O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras:…

Corpus em Casos de Crimes Hediondos A liberdade provisória ensina Júlio Mirabete é o instituto: “Substitui a custódia provisória atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (Artigo 301 e 310), em decorrência de pronúncia (Artigo 408, §1º) e da sentença condenatória recorrível (Artigo 594). A liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não…

20/09/13 (IM) Possibilidade de aplicação da Liberdade Provisória nos crimes hediondos e seus equiparados - Artigos - Conteúdo Jurídico Tablet Lenoxx Sound TB 52 com Tela 7, 4GB, Câmera, Wi-Fi, En Pontofrio.com R$299,00 Compre no Pontofrio em Até 12x! Artigos Banco de Questões Seu login Colunistas SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha » Busca Personalizada « SEJA UM ASSINANTE. CLIQUE…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de demonstrar o Direito Penal tendo como vertente exposta os crimes hediondos, onde será abordado tanto o histórico da faculdade citada, de modo que este possa facultar uma possível base de como a lei penal evoluiu-se dos primórdios aos dias atuais e com ela se aplica aos crimes hediondos ainda para alcançar um maior entendimento fazem-se necessários a busca de doutrinadores e por quanto às jurisprudências que ora podemos alçá-las a partir da esfera

se divide em 5 capítulos: Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Capítulo I- Artigos 312 a 327 do CPB Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública: Capítulo II- Artigos 328 a 337 do CPB Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública estrangeira: Capítulo II- A: 337, B, C e D – Lei 10.467, de 11/06/02. Crimes cometidos contra a Administração da Justiça: Capítulo III- 338 a 359 do CPB;…

Valor Moral – Interesse particular. Ex: Matar estuprador da filha. *Dominio de violenta emoção X Art.65º, III, “c”( influencia logo em seguida). • Homicidio Qualificado – Art.121º, §2º; • Homicidio Culposo – Art.121º,§3º e 4º X Lei nº 9503/97 CTB. - Homicidio no trânsito sempre culposo. -Homicidio culposo vai para a justiça comum. • Perdão Judicial – Art.121º,§5º,CP. Homicídio Qualificado – Art.121º §2º - É crime hediondo, os homicídios qualificados são aqueles que

júri, instituído em 1824, é uma das instituições mais antigas e democráticas do sistema judiciário brasileiro, pois assegura ao acusado o direito de ser julgado por seus pares e não por juiz togado. A finalidade do artigo em questão é demonstrar a influência que a pressão da mídia tem sobre a formação do juízo de valor dos membros do Tribunal do Júri. Mostra que, como seres humanos que são, podem ser influenciados e sua opinião pode ser manipulada conforme a posição dos meios de…