Artigo Sobre A Lei 8072

Teses a serem usadas nas peças: Nulidade Fundamentação: artigo 564 CPP – a nulidade sempre implica descumprimento de norma processual. É uma tese processual, e não material. Sempre que houver incompetência, deve-se citar que também violou o artigo 5º, inciso LIII da Constituição, pois eles dão pontos extras por isso. Quando a nulidade viola a constituição, ainda que indiretamente, é fato de interesse público, então pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art.…

4 anos. No sursis etário, o período de prova é de 4 a 6 anos. QUESTÃO 6 No caso de revogação facultativa, o juiz pode prorrogar o período de prova até o máximo, se este já não for o fixado. É possível que o limite seja extrapolado, conforme o artigo 82, §2º, CP “Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo” QUESTÃO 7 Sim. Pois, de acordo com NUCCI, o sursis somente será avaliado e…

loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por R$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador -…

medicamentos. Ao se pronunciar sobre a assistência farmacêutica, o presidente da Associação dos Farmacêuticos destaca a qualidade da orientação farmacêutica, em contrapartida ao interesse mercantilista de alguns proprietários de farmácia, que ao pensarem somente no lucro acabam induzindo ao consumo desnecessário e irracional de medicamentos. “É necessário que se acabe com esta anarquia. Tem de haver colaboração entre os proprietários de farmácias e farmacêuticos. A lei é clara. Não…

estava grávida e não queria assumir para a mãe a denunciada Gertrudes. Submetida em cárcere privado, participara de seções de tortura, espancamento, maus tratos, acusada de ladra, proibida de freqüentar a escola, foi acusada de fazer fofocas no colégio sobre Stephanie e Paula (filhas da Sra. Gertrudes), acusando-as de serem prostitutas. Este foi, supostamente, o motivo do namorado de Stephanie, Coy Hubbard, atacar Sylvia fisicamente. A vítima Sylvia Linkens foi espancada pela…

INTRODUÇÃO O presente artigo apresenta a historia da educação indígenas e a legislação brasileira, buscando entender como o processo de colonização foi responsável pela perda da identidade de alguns desses povos, gerando a luta dos povos indígenas pela sua autoafirmação cultural através da educação. Trás ainda informações sobre as conquistas e avanços educacionais e como a, promulgação da Constituição de 1988 constitui-se como um marco na redefinição das relações entre o Estado…

juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Individualização. Constituição Federal. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…

oprimida pela minoria rica. Diante disso, fica claro que é impossível a aplicação real de um Governo Democrático, onde as desigualdades se destacam, tornando-se visível a supressão de direitos e garantias fundamentais. Com referência para essa análise, o artigo busca sobrelevar o porquê de um país, com uma Constituição tão garantidora como a nossa e mesmo assim possuidor de desigualdades básicas tão aviltantes. Palavras chave: Estado de Exceção, Marginalização Social, Estado…

Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? Resposta: Não poderia serem aplicados o §1º e 4º ao mesmo tempo, pois o §1º se aplica somente ao caput. Quando é aplicado…

SUMÁRIO I. Espécies de Homicídio .............................................................. 3 II. Homicídio e a Lei dos Crimes Hediondos ................................. 5 III. Homicídio Culposo .................................................................... 6 IV. ESPÉCIES DE HOMICÍDIO Homicídio Simples (Caput do Artigo 121 do CP) Matar alguém. Homicídio Privilegiado (§ 1° do Artigo 121 do CP) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral,…