Artigo Sobre A Lei 8072

DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1. DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda,…

Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos Conceituais; 2 Natureza Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des) Obrigatoriedade de Concessão; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar o instituto da delação premiada sob dois aspectos principais; a) se o magistrado resta vinculado ao cumprimento de…

começando ai a punição. Pena = Vingança Evolução da Vingança Penal: Vingança Divina: Sociedade Primitiva. Totem = Fenômenos Naturais (Manifestações Divinas). Vingança Privada: Aqueles que descumpriam as leis dos grupos eram excluídos. Lei de Talíão: ("Olho por olho, Dente por dente.'') Com essa lei inicia-se processo de humanização e proporcionalidade da pena. Cada infração passa a ter uma pena própria atribuída. Com aumento populacional, aumenta também a complexidade social e aumento…

Não é adotada pelo direito penal brasileiro, para esta teoria somente é levada em consideração as circunstâncias subjetivas do agente sendo irrelevante o fato praticado. Culpabilidade do fato: Adotada pelo CP. Onde a culpabilidade será verificada sobre o tipo penal praticado posteriormente as circunstâncias judiciais. (art. 59) serão levadas em consideração. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 1. Imputabilidade Penal (Regra) 2. Potencial Conhecimento da Ilicitude 3. Exigibilidade de…

respectivo trabalho, a que refere se o agente do crime de estupro pode ser o autor do crime de bigamia, faz-se necessário transcorrer primeiramente sobre o Art. 213 – CP: “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”... Na redação do artigo acima descrito, o legislador preocupou-se com a liberdade sexual do ser humano, neste sentido ligou as condutas de violência e grave ameaça…

crimes elencados como hediondos e entendidos como equiparados. 1- INFLUÊNCIA DO LEGISLADOR BRASILEIRO Segundo Silva e Silva Neto (2012), o legislador brasileiro da década de 1990, influenciado pela ideia do Direito Máximo, movimento de lei e ordem, bem como pela teoria das janelas quebradas, implantou um movimento de política criminal bastante severo, visando diminuir a criminalidade pelo temor e conduta de exemplo ao social. Para tanto, foram definidas atitudes como a…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

(85) 87839632 e 32533644. Fortaleza-CE Novembro de 2012 1- Sumário: 2. Introdução. 3. Homicídio no Código de Trânsito e no Código Penal. 3.1. A prática de matar alguém em diferentes épocas e civilizações. 3.2.Análise do Caput do Artigo 121 do Código Penal Brasileiro. 3.3. Modalidade Culposa no Código Penal e no Código de Transito. 3.4. Homicídio provocado por condutor de veículo embriagado. 3.5. Suicídio. 3.6. A ação penal do crime de homicídio. 4. Conclusão. 5 Bibliografia

torne desnecessária. 3. – Homicídio qualificado (§ 2.º do artigo 121) O crime qualificado é aquele que, tendo como delituosa conduta já prevista em lei, agregam-se a ela outros elementos que demonstram uma maior ofensividade ao bem jurídico, daí se justificando uma pena diversa (mais severa) daquela prevista para a forma simples do crime. O homicídio será qualificado quando verificadas no caso concreto as hipóteses do § 2.º do artigo 121 do Código Penal. Obs¹: Em todas as…

de respeito a determinados valores. c) Prevenção especial negativa: NEUTRALIZAÇÃO da pessoa que praticou a infração, com a colocação da mesma no cárcere. d) Prevenção especial positiva: RESSOCIALIZAÇÃO. Visa fazer com que o agente reflita sobre o crime e suas conseqüências e não volte a delinqüir. • Teoria adotada pelo CP – art. 59 caput - Teoria mista ou unificadora da pena 4- ESPÉCIES DE PENAS – ART. 32 CP • As penas podem ser: a) privativas de liberdade;