Artigo Sobre A Lei 8072

CONSTITUCIONAL CONCEITO: É o confronto da lei com o caso concreto. È buscar aquilo que o legislador efetivamente quis dizer, aquilo que ele pretende que aconteça, para aplicar ao caso concreto. OBJETIVOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL I- para aplicar a norma constitucional a uma situação concreta que ela esteja regendo; II - para decidir se ocorreu a recepção pela atual Constituição de direito ordinário anterior;(possibilitar o processo de recepção da lei anterior a CF);…

Considerações sobre a polícia e os Direitos Humanos Por: Ricardo Balerstreri – Treze reflexões sobre a Policia e os Direitos Humanos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

Foucault) RESUMO O presente trabalho visa analisar a função da pena privativa de liberdade, bem como mostrar a dura realidade das prisões, fazendo um comparativo entre as prisões brasileiras com algumas prisões de outros países. Há um breve histórico sobre a origem das penas, desde a época em que se criou a expressão "olho por olho, dente por dente" até os dias atuais, onde muitos acreditam que enjaular homens que cometeram crimes seja a solução pacificadora para o bem estar social. O…

(Advogada – Fulana de tal), brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº ......, com endereço profissional na ....... (doc. 1), vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (Réu), brasileiro, solteiro, operador de produção, portador da CI sob o RG nº .... (doc

Multiperiódico, Sala 2P120 LEI 8.072/90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Professor: Windson Rogério Silva Dantas UBERABA-MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO O referido trabalho, como parte da disciplina de Direito Penal Especial I, tem como objetivo, identificar, compreender, conceituar, exemplificar a dinâmica da Lei 8.072 de 25…

atribuições legais, inconformado com a decisão de fls. ___, que deferiu ao sentenciado _________ progressão do regime fechado ao semi-aberto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84. Requer que, recebido este, já com as inclusas razões, possa Vossa Excelência retratar-se, concedendo o benefício pleiteado. Assim não entendendo, aguarda-se o regular processamento do recurso e seu encaminhamento ao…

não tem caráter de pena. Julio Fabbrini Mirabete, ao discorrer sobre a prisão processual acentua que: A prisão processual, também chamada de provisória, é a prisão cautelar, em sentido amplo, incluindo a prisão em flagrante (arts.301 a 310), a prisão preventiva (arts.311 a 316), a prisão resultante de pronúncia ( arts. 282 a 408, § 1º), a prisão resultante de sentença penal condenatória (art. 393,I) e a prisão temporária ( Lei nº 7.960, de 21-12-89) . Daniella Parra Pedroso…

Direito Penal III Estudo de Crimes Dos Crimes Contra a Periclitação da Vida e da Saúde 1-Abandono de Incapaz Crime tipificado pelo artigo 133 do Código Penal, refere-se ao ato de “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.” Resultando este abandono em lesão corporal de natureza grave a pena será aumententada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se deste resultar a morte, pena de 4…

grupo se chama Grupo Policial, tendo em vista a natureza da pesquisa e a identificação dos integrantes pela atividade de polícia. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a violência no município de Vila Velha/ES, especificamente sobre os crimes de roubo, homicídio e latrocínio, buscar as estatísticas oficiais dos órgãos de segurança pública competentes: a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, que é a polícia judiciária, polícia…

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Aula 1- Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes contra a Vida. NOME DA DISCIPLINA EMENTA. Crimes contra a Vida.  Homicídio – Art.121, CP.  Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio –Art.122, CP.  Infanticídio – Art.123, CP.  Aborto – Art.124 a 128, CP. Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes em espécie. AULA1 NOME DA DISCIPLINA OBJETIVOS DESTA AULA  Identificar a relevância do…