AULA 10 - LEI DE TORTURA

Plano de Aula: LEI n. 9455/1997. LEI DE TORTURA
DIREITO PENAL IV
Título
LEI n. 9455/1997. LEI DE TORTURA
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
10
Tema
Lei de Tortura, Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula.
Identificar as figuras típicas de tortura e sua necessária interpretação constitucional.
Diferenciar o delito de tortura de outras figuras típicas previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial.
Estrutura do Conteúdo
1. A Lei n. 9455/97. 1.1.Bem jurídico-penal tutelado - art. 5°, III e XLIX, XLIII da Constituição da República de 1988.
Visa garantir a dignidade da pessoa humana. 1.2. A Lei n. 9455/1997 e o art. 4°, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. 1.3. Conceito de Tortura : alcance da expressão "sofrimento físico e mental". 1.4. A incidência dos institutos repressores previstos na Lei n. 8072/1990.
Em virtude do crime de tortura ser equiparado aos crimes hediondos, faz-se necessário a combinação do §7º do art. 1 da lei 9.455/97 com o §2 do art 2º da lei 8.072, para definição do regime prisional aos condenados por crime de tortura, cujo regime inicial será o fechado e os requisitos para progressão de regime serão os mesmos dos crimes hediondos, ou seja, após cumprimento de 2/5 da pena, no caso de ser primário, e de 3/5 se reincidente, salvo nas hipóteses do §2 do art. 1 da lei de torturas, por não ser considerado crime hediondo. 1.5. Figuras típicas: controle de constitucionalidade
Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental
a) com o fim de obter informações, declaração ou confissão da vitima ou de terceira pessoa (tortura prova);
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa (tortura crime);
c) em