Artigo Serviço Publico

lei (art. 62, CF): tributo sempre vai ser instituído por lei. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (ver o artigo todo) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III - reservada a lei complementar OBS: Se a medida provisória (MP tem prazo de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60) não for convertida em lei, ela cai, e tranca…

Primeiramente, faz-se necessária a definição do que é licitação. Trata-se de um procedimento formal, prévio e seletivo pelo qual a Administração buscará a melhor e mais vantajosa oferta para a contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações (art. 2º, da Lei 8.666/93). Os principais princípios que norteiam a licitação, em todas as suas modalidades, são: I) Princípio da Isonomia/Igualdade: que impõe tratamento igual para…

ETAPA 3 Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. OK 2. .Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Ao analisar o CTN em seu artigo 5º falamos em espécies tributárias que são os Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, Empréstimos compulsórios e Contribuições sociais, interventivas econômicas e interventivas profissionais Tributo O Código Tributário Nacional define…

excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. 1. ESTADO - é a pessoa jurídica de direito público, é a nação politicamente organizada, que é detentora de SOBERANIA. O Estado NÃO tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos privados, tratase de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora…

Pertinentes Sobre Direito Financeiro Índice sistemático Artigo 161.º Competência política e legislativa Artigo 162.º Competência de fiscalização Artigo 164.º Reserva absoluta de competência legislativa Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa PARTE II Organização económica TÍTULO IV Sistema financeiro e fiscal Artigo 101.º Sistema financeiro Artigo 105.º Orçamento Artigo 106.º Elaboração do Orçamento Artigo 107.º Fiscalização TÍTULO V Tribunais…

prestação de serviços Públicos. Pretende que sua criação seja feita por lei e seus servidores sejam submetidos a regime jurídico de Direito Público Estatutário. Consulta-o, então se uma entidade com essas características poderá ser Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. Responda fundamentando (PROVA -OAB/MG – 17/12/2000) Segundo o artigo 173 CF a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem a atividade econômica em nome do Poder Público…

Lei Estadual 11.802 / 95 Dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono

CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Querido aluno (a), iniciaremos nosso estudo abordando os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social), Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88. ARTIGO 194 ESQUEMATIZAÇÃO: implementadas pelo Estado. Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL

com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração do Município de Taió, com endereço na sede do Paço Municipal – Centro - Taió – Santa Catarina e Prefeito do Município de Taió, , em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade da lei complementar Municipal n.º 70/2003, em especial do artigo 16, letras “a”

JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de consumo: Princípio…