Artigo Serviço Publico

termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

escolha entre agir ou não agir. b) Abuso de Poder, trata-se de ilegalidade por ação. A administração exerce seus poderes sem observar a legalidade. O abuso de poder ser desdobra: 1º Excesso de Poder: ocorre quando o agente público, exorbita sua competência. Agente público competente para advertir ele multa. 2º Desvio de Poder: desvio de finalidade. Ocorre quando o agente prática ato visando fim diverso daquele previsto na LEI. O prefeito que desapropria um imóvel visando um…

Agentes Públicos: Agentes Públicos são todas as pessoas físicas que de algum modo exercem a função pública (estatal), de maneira definitiva ou transitória, independentemente do vínculo que possuem com o Estado. Assim, a expressão Agentes Públicos é usada de forma genérica a todos que exercem a função pública. Não se exige que tal vínculo seja permanente ou temporário, remunerado ou gratuito, político ou profissional. Classificação:…

FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Considerando a necessidade da adequação da máquina administrativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, e; Considerando os anseios dos servidores públicos municipais na ascensão em sua carreira no serviço público municipal; Faço saber que O POVO DO VALE DE SÃO DOMINGOS, por seus representantes…

promoção e modalidade de vendas (artigo 4º); · Classificação e formação dos comerciantes (artigo 5º); · Classificação da rede comercial e de prestação de serviços mercantis (artigo 7º); · Enumeração dos requisitos de acesso para o exercício da actividade comercial (capítulo II); · Ordenamento territorial dos estabelecimentos comerciais (capítulo IV); · Enumeração das acções que o governo deve desenvolver para o fomento da…

PARECER nºT2 EMENTA. Direito Tributário. Taxa Municipal de Serviços de Limpeza de Bueiros e Logradouros Públicos: serviços não específicos e indivisíveis. Base de cálculo da taxa: valor venal do imóvel. Estabelecimento de alíquotas pelo Executivo. Incidência sobre fato pretérito à publicação da lei. Impossibilidade. Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta…

ampliação do acesso com qualidade aos serviços de Saúde, um desafio pautado em estratégias de planejamento, monitoramento e avaliação, em um contexto no qual a Saúde é parte integrante do desenvolvimento do País, focada no crescimento, no bem-estar e na melhoria das condições de vida de toda a população brasileira. Nesse contexto, o Ministério da Saúde criou o Sistema Único de Saúde (SUS) sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do…

empresários e as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos | |nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no | |Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial | |adotadas na…

CONTRATO DE CONSÓRCIO SÃO PAULO MAIO/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. CONSÓRCIO MERCANTIL OU PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 04 2. REQUISITOS 06 2.1. SUBJETIVOS 06 2.2. OBJETIVOS 10 2.3. FORMAIS 13 3. CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO 18 3.1. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A FORMAÇÃO 18 3.2. LEGISLAÇÃO E CONCEITOS PRELIMINARES 20 3.3. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 21 3.4. BENS OBJETO DO

Greve. 1. Introdução. 2. Evolução. 3. Abuso de Greve. 4. Greve no serviço publico. 1. INTRODUÇÃO. Segundo o Procurador do Trabalho, Gustavo Filipe Barbosa Garcia , a greve é relacionada às formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, indicada como exemplo de autotutela, sendo tema essencial no Direito Coletivo do Trabalho, ainda que também revele interesse no Direito Processual do Trabalho. Faz relevante passagem na história mundial da greve, destacando que já foi…