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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
PROJECTO DE LEI DAS ACTIVIDADES COMERCIAIS

Relatório

Fundamentação

2

Preâmbulo da Lei

6

Capítulo I – Disposições Gerais

7

Capítulo II – Requisitos de Acesso para o exercício da
Actividade Comercial

15

Capítulo III – Cadastro Comercial

20

Capítulo IV – Ordenamento Territorial dos Estabelecimentos
Comerciais

21

Capítulo V – Actuação Pública sobre a Actividade Comercial

23

Capítulo VI – Infracções e Sanções

25

Capítulo VII – Disposições Finais

32

1

PROJECTO DE LEI DAS ACTIVIDADES COMERCIAIS

Relatório
I.

Fundamentação:

O sector do comércio constitui um elemento fundamental da configuração da estrutura económica moderna, resultando evidente a sua participação destacada na criação de empresas e de empregos. Porém o seu papel não é simplesmente económico mas também, desempenha uma importante função na estruturação territorial e populacional da sociedade.
Em Angola, o sector do comércio encontra­se ainda claramente polarizado entre o pequeno comercio de carácter tradicional (maioritariamente informal) e as grandes superfícies e grupos comerciais, com um elevado número de agentes comerciais não claramente identificados segundo a classificação em vigor, sendo necessário corrigir esta situação para se obter maior aproximação, criar sinergias e a convergência de todos os tipos de comércio, garantindo­se assim o alcance dos objectivos do processo de modernização.
Com a presente lei pretende­se regular e disciplinar, o universo da actividade comercial exercida ou a exercer pelos comerciantes ou por quem actue por conta deles, visto que nos últimos anos se tem verificado uma evolução radical na estrutura e na forma do sector comercial, derivado de grandes inovações, elevados conhecimentos que impuseram ao comércio não
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