Direito Processual penal

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliao a Distncia (AD) Disciplina Direito Processual Penal I Curso Direito Professor Cristiane Goulart Nome do aluno Alexandre Cesconetto Ferreira. Data 22/10/2013 Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questo 1 Faa uma pesquisa na legislao e na jurisprudncia e, em seguida, responda aos seguintes questionamentos Quais so os prazos a serem respeitados em um inqurito policial e como eles podem variar (2,0) Os prazos para concluso de um inqurito policial deve ser - Regra Geral 10 dias ru preso e 30 dias para ru solto. - Crime enquadrado na Lei antitxicos 30 dias ru preso e 90 dias ru solto. - Crime contra economia popular 10 dias. - Por ordem da Justia Federal 15 dias preso e 30 dias solto. possvel prorrogao no prazo do inqurito Se afirmativo, como funciona (1,0) Sim, o prazo em alguns casos pode ser prorrogado. o caso da Lei antitxicos, leis de competncia da justia Federal, tambm no caso de priso temporria. Em alguns casos o prazo improrrogvel, com ru preso em flagrante e na priso preventiva. Qual a pea que termina o procedimento e quais so os dados essenciais que ela deve conter (2,0) Quando o delegado finaliza o inqurito, ele deve elaborar um relatrio descrevendo as investigaes. Este relatrio deve ser apenas descritivo, sem que o delegado se manifeste, opinando a respeito. Este relatrio deve acompanhar a denncia ou queixa. Se preferir, voc pode escrever um nico texto dissertativo respondendo aos trs itens. No conjunto, os itens a, b e c devem ter entre 5 e 15 linhas. Questo 2 Considerando o contedo j estudado, faa uma nova pesquisa legislativa e jurisprudencial e, em seguida, redija um texto dissertativo sobre a ao penal pblica condicionada, levando em considerao, obrigatoriamente, os seguintes