Artigo Serviço Publico

JANEIRO UNIVERCIDADE ESCOLA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO RIO DE JANEIRO 2013 ͲϮͲ Ficha catalográfica elaborada por Cleucivania Soares Freire – CRB7 6091 MDir.13-1 Q5 Quevedo, Mario Henrique Vieira. Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013. f. 50. Orientador: Josemar Araújo. Trabalho de…

Serviço 1) Definição – serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por particulares debaixo de regras de direito público para a preservação dos interesses da coletividade. 2) Reflexos – a titularidade de um serviço público pertence à administração e é intransferível. A execução deste serviço pode ser feito pela própria administração ou por particulares. Quando a administração transfere o serviço para particular ela transfere para aquele que oferece melhores condições…

emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de…

setor publico para a realização básica de serviços primordiais para a sociedade. Devido a este fato o setor publico faz por meio de Concessões e Parcerias Publico-Privadas, a descentralização de funções que a principio seriam publicas para empresas de origem privada. A nossa Constituição Federal em seu artigo 175 estabelece que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços…

Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: sharlene2013 26 março 2013 Palavras: 4371 | Páginas: 18 DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora…

CONSÓRCIOS PÚBLICOS Surgiu com o advento da EC 19/98 visando a gestão associada de serviços públicos. Seu conceito pode ser encontrado no artigo 241 da CF e sua disciplina na Lei 11.107/05. Diz o artigo 241 da Constituição Federal, que os consórcios públicos serão criados por Lei com a finalidade única de executar a gestão associada de serviços públicos. Para eses a que se destinam os consórcios públicos, os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e…

responsabilidade quando for avisado pela ofensa e o mesmo não tomar nenhuma providencia. Divisão do Código de Defesa ao Consumidor • Artigo 1 ao 54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas. • Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código…

FACULDADE ZACARIAS DE GÓES – FAZAG CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITOS PÚBLICOS E PRIVADOS DOCENTE: LARUZE BRITO DICENTES: VAGNO ROCHA, CRISNA MACHADO, ANA CLÁUDIA, CÍCERO SÉRGIO, ADRIANO AGUIAR Direitos Básicos do Consumidor ITUAÇU 2012 1.1. Considerações gerais O chamado movimento consumeirista brasileiro, surgiu em 1976, quando o Estado de São Paulo, intensificou os estudos para a implantação do sistema estadual de defesa do consumidor, que resultou na…

conceitos de Direito Tributário e Direito Financeiro...............................01 1.2 Atividade financeira e receitas públicas.........................................................................................01 1.3 Conceito de orçamento público e os respectivos princípios.........................................................03 1.4 Das limitações constitucionais ao poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios…

Projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Americana 2013 Resumo Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto no artigo 264, “Arremesso…