SISTEMA UNICO DE SAUDE

NOME DO GRUPO

SUS: Sistema Único de Saúde

Novembro/2012
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
Instituto de Ensino Superior Cenecista
Administração de Empresas

NOME DO GRUPO

SUS: Sistema Único de Saúde

Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Professora:

Unaí – MG
Outubro/2013
2 REFERENCIAL TEÓRICO
i. O Sistema Único de Saúde - SUS
O Ministério da Saúde (MS) vem consolidando, ao longo dos últimos anos, um modelo de gestão voltado para resultados que visam garantir a ampliação do acesso com qualidade aos serviços de Saúde, um desafio pautado em estratégias de planejamento, monitoramento e avaliação, em um contexto no qual a Saúde é parte integrante do desenvolvimento do País, focada no crescimento, no bem-estar e na melhoria das condições de vida de toda a população brasileira.
Nesse contexto, o Ministério da Saúde criou o Sistema Único de Saúde (SUS) sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, segundo informações do Conselho Nacional de Saúde. Foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/1990 e nº 8.142/1990, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.
Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, que deve ser fornecida pelos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Fazem parte do Sistema Único de Saúde, os centros e postos de saúde, os hospitais públicos - incluindo os universitários, os laboratórios e hemocentros (bancos de sangue), os serviços de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica,