Artigo Serviço Publico

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

corrente ano, foi o IMPETRANTE NOTIFICADO, através do documento n.° 04/2009 (em anexo, Doc. 04), pelo IMPETRADO, para que regularizasse seu alvará de licença e localização, bem como para que apresentasse ao município a Declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até a data de 31 de agosto do corrente. Contudo, o IMPETRANTE, não entendendo o porquê da exação fiscal, respectivamente ao que tange ao ISSQN, ingressou junto à municipalidade com um processo…

de melhoria. Art. 5º CTN. Fato Gerador Espécie Tributária Contribuição de Melhoria "Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", podemos encontrar em duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valoração imobiliária, o que se torna uma melhoria. Em outra, basta o benefício…

Constituição Federal 1988. O artigo 9º da nossa Carta Magna é que dispõe acerca desse direito. Comentaremos os mais relevantes aspectos da lei ordinária 7.783/89 que regulamenta o direito de greve em nosso ordenamento pátrio, bem como os requisitos impostos pela referida lei para a deflagração de uma greve. Abordaremos também a história da greve. Por fim, ainda abordaremos acerca da previsão constitucional para o exercício do direito de greve pelos funcionários públicos expressa no…

significativa parcela dos contratos de concessão dos serviços de energia elétrica, como se pode ver no quadro1 abaixo: O objetivo do presente trabalho é analisar a matéria tanto sob a ótica constitucional quanto sob as regras fixadas pelas normas legais. 1 Bonini, Mario Roque. Setor Elétrico Brasileiro: O Problema do Prazo das Concessões. Novembro de 2009. 3 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabelece que cabe á União explorar os serviços de energia elétrica,…

competente. Independentemente da nomenclatura utilizada, os elementos são pressupostos de validade dos atos administrativos. Na ausência de qualquer dos pressupostos, o ato estará eivado de um vício de legalidade. 2 dicas para lembrar os elementos: - artigo 2º da lei 4717/65: competência, forma, objeto, motivo, finalidade; - ComFiForMOb (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto); Competência: círculo, definido em lei, dentro do qual o agente pode atuar legitimamente. Está…

a sua função precípua é o exercício da jurisdição. Caso o juiz ao exercer sua jurisdição cause prejuízo a terceiro, não traz, em regra, responsabilidade ao Estado. A possibilidade do Estado responder pela atuação jurisdicional está prevista no artigo 5º, LXXV da Constituição. Art. 5º LXXV (CRFB/88): o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; P – O Juiz ao prolatar a sentença, trazendo com isso prejuízos a terceiro,

Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Introdução ao Direito Tributário Conceito O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que trata das normas jurídicas tributárias. Nas relações de Direito Tributário o Estado exerce seu Poder de Império,…

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS O conceito de Administração e Serviços Públicos é bastante diversificado, mas de uma maneira geral, podemos defini-los da seguinte forma: Administração Pública "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo

Questões de plenário: Questão 01: O código tributário nacional, no seu artigo 4º, adota a teoria tripartite, dispondo que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias. Alguns entendem que a Constituição Federal adotou a teoria quintapartite, ao acrescentar aos três tributos acima os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Aqueles que adotam a teoria tripartite entendem que os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos que podem possuir