Artigo Serviço Publico

Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja asalvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. Artigo…

direito à segurança pública sempre encontrou guarida constitucional desde as Revoluções Francesa e Americana do século XVIII, tendo constado expressamente já no artigo 3º da Declaração da Virgínia de 1776 e no artigo XII da Declaração (Francesa) dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, além de ter sido definido, também de forma expressa, no artigo 8º da Constituição da França de 1793. O Brasil não fugiu dessa regra, e desde sua primeira Constituição em 1824 acompanhou a tendência…

Licitação 9.1 conceito Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para a celebração de contrato. Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referencia a uma serie de atos preparatórios do ato final

CURSO DE DIREITO Princípios da Administração Pública Sumário Introdução 1 Capítulo 1 - Princípios da Administração Pública 1 1. Conceito 2 2. Histórico 2 3. Constituição Federal – artigo 37 2 4. Princípios da Administração Púlica 5 4.1 Princípio da Impessoalidade 7 4.2 Princípio da Publicidade 7 4.3 Princípio da Separação dos Poderes 7 6. Conclusão 7 Administração pública no Brasil Conceito A administração pública no Brasil é definida como

Pamella Andressa Pasito RA: 00098905 SEMINÁRIO III – TAXAS E PREÇO PÚBLICO 1) a) Valendo-se do critério de cinco espécies, três fatores deverão ser considerados para distinguir os impostos uns dos outros, quais sejam, vinculação à atividade estatal, destinação legal e previsão quanto à restituição. Feitas tais considerações, a taxa, é a única espécie tributária que necessita de uma vinculação à atividade estatal e ainda uma destinação legal. Segundo Hugo de Brito Machado…

os órgãos e agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender as necessidades da coletividade. Destaque-se que o Estado deve criar as condições necessárias para que os indivíduos vivam de forma harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à sociedade política compete assegurar as condições indispensáveis ao bem geral. A função administrativa constitui o dever do Estado de atender ao interesse público. Indubitavelmente, o

Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores…

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795/2002 (Estadual) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795, DE 22 DE MAIO DE 2002. (atualizada até a Lei Complementar nº 13.173, de 26 de maio de 2009) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula a carreira, prerrogativas, garantias, direitos, deveres, proibições e responsabilidades

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis específicas, sendo esta relação contratual a base do Direito Individual do Trabalho. O EMPREGADO Conforme dispõe o artigo 3º da CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. O Trabalhador conforme conceitua a nossa CLT, deve ser pessoa física, o que também entendemos como pessoa natural,…

Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21,…