Artigo Revelia

editalícia, o que impede a prossecução regular da demanda, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal, sobrestando-se, por decorrência a marcha do feito, no que concerne ao dispositivo da norma entendido como "processual penal", o mesmo não ocorrendo com a prazo prescricional cuja natureza é de "direito penal material", o qual seguirá seu curso normal, até verificar-se seu implemento, obedecidos os parâmetros traçados pelo artigo 109 do Código Penal. Nesse diapasão: (STJ -RHC…

nesta capital, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE Pleiteia o requerente, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, com amparo na Lei 1060/50, artigo 2º, parágrafo único, com as alterações introduzidas pela Lei 7510/86, artigo 4º, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, conforme declaração em anexo (doc.04). I - DOS FATOS

qualificação (união estável) e endereço eletrônico; VI – a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação. 2. Se o Juiz verificar que a petição inicial não está em termos, como procederá? Compare os artigos 283 e 284, CPC, com os artigos 320 e 321, NCPC. PETIÇÃO INICIAL NO CPC – ART 283 E 284 (ATUAL) PETIÇÃO INICIAL NO NCPC – ART 319 a 321 Petição inicial fora dos termos Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos…

princípio haveria a impossibilidade de cumulação de ações de execução que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida cumulação se destina a…

multa do artigo 477, §8º, CLT. (Arts. 890 e segs. CPC) AÇÃO CAUTELAR – utilizada para dar efeito suspensivo a recurso (súmula 414, I, TST). Demais casos previstos no CPC. AÇÃO RESCISÓRIA – utilizada para desconstituir a coisa julgada (artigo 836, CLT c/c artigo 485 e segs. do CPC). (OAB/FGV - 2013.1) Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta. A) Não se cogita de…

inicial que podem ser manuseadas na presente conjuntura fática é a contestação (artigo 300 CPC), momento em que deverá ser expostas as razões de fato e de direito que ampara a impugnação contra o pedido do autor. Caberá ainda a reconvenção (artigos 315 a 318 CPC) através do qual a ré buscará pedir pensão alimentícia para si mesma e, por fim, também caberá exceção de incompetência relativa (artigo 112 CPC), visto que o artigo 100 CPC descreve que o foro competente para propositura da…

SUMÁRIO 3. Revelia 4. Providencias Preliminares Continuação Em regra não se admite a reconvenção por falta de interesse de agir, mas caso o réu pretenda em face do autor providência que não se encontra inserida no âmbito da duplicidade daquela demanda, será cabível em tese, a reconvenção, desde que presentes os requisitos. Exemplo: Fazer pesquisa no site do STJ “possessória e reconvenção”. 3. Revelia: É a ausência de contestação, válida. Observação: No Sumário e no JEC, revelia é a…

segundo caso jurisprudencial refere-se no tocante a anulação da audiência inicial em que foi considerado revelia do demandado baseado no artigo 844 da CLT “Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Mais firmado no parágrafo único do próprio artigo em que cita, “Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente…

que o Autor está sofrendo, caracterizando-se, assim, a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, nos terrenos invadidos. 11. Tem, assim, o direito de ser restituído na posse do terreno, conforme preceituam os artigos 1210 do Novo Código Civil e art. 926 do CPC. 12. Não havendo possibilidade do Autor resistir à invasão por seus próprios meios, cabe, agora, valer-se da tutela do Poder Judiciário, para ver restituída a sua posse. - DA CONCESSÃO DA…

.....................................06 Legitimidade ad processum..................................................................08 Competência.........................................................................................09 Revelia .................................................................................................11 Da fase conciliatória..............................................................................12 Da audiência de instrução e julgamento