Artigo Revelia

obra cabe á ele uma indenização se danificar ou lhe causar prejuízo. Capítulo IV Das Limitações aos Direitos Autorais Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; …

juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa: Artigo 258 e 259 VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Outros: Nacionalidade, nascimento, se houver necessidade o beneficio de justiça gratuita.…

forma, diante da extrema necessidade em que se encontra, e do dever não cumprido pelo Requerido, o Requerente propõe a presente Ação. II. OS ALIMENTOS 1. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: “Art. 229: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 2. O Código Civil, por sua vez, confere a…

PRAZO DE UM ANO ENTRE AMBOS. REVELIA. EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. REFOGE À DISCUSSÃO NA AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. 3. A CONTESTAÇÃO SOMENTE PODE APRESENTAR COMO MATÉRIA DE DEFESA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO IMPOSTO PELA LEI. PORTANTO, AUSENTE PEÇA DEFENSIVA E QUAISQUER DOS IMPEDIMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAM-SE OS EFEITOS DA REVELIA.4. A REVELIA SURGE DA…

dependência efetue negócios concernentes às atividade empresariais. Quando a preposição envolve negociação ou a prática de qualquer atividade que venha concorrer com o preponente, sua prática carece de anuência prévia do preponente, estabelecendo o artigo 1.170 que o preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e…

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT Silvana Souza Netto Mandalozzo1 1. Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes

seu Curador Especial nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública que ao final subscreve, perante Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls., e com fundamento no parágrafo único do artigo 302 do CPC, fazendo-se valer o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Constituição Federal em vigor, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO NA FORMA DE NEGATIVA GERAL quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, que move RICARDO…

o réu não alegar a prescrição na contestação, poderá alegá-la a qualquer momento). 6. O réu pode fazer defesa por negativa geral? Justifique. De acordo com o artigo 302 do CPC, não se admite a contestação pela simples negativa geral. Entende-se que, uma contestação assim formulada equivaleria a uma não contestação, ensejando a revelia e seus efeitos. O ordenamento jurídico pátrio impõe ao réu o ônus de manifestar-se precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não…

da inércia da jurisdição (art. 2°, do CPC) consolida-se no fato de que o judiciário precisa ser provocado, pelas partes que desejam iniciar uma lide, para que atue em sua função jurisdicional. Salvo em casos excepcionais, como por exemplo revela o artigo 989 do CPC (inventário e partilha), o juiz não poderá, de ofício, iniciar a ação. O princípio do poder dispositivo da parte é correlato ao princípio da inércia, visto que, revela que o juiz deve julgar a causa com base nos fatos…

pode exercitar seu direito de defesa. | | | |Ex: há casos que, nem mesmo revelia conduz à procedência da ação; | |Espécies de defesa: | |Relação…