Artigo Revelia

natureza das pessoas jurídicas. Identificação É a individualização do acusado perante as demais pessoas, ditado pela necessidade em se certificar que aquele submetido ao processo é a mesma a qual se imputam os fatos. Não é por outro motivo que o artigo 41 do código de processo penal exige que na denúncia ou na queixa conste a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelas quais se possa identifica-lo. São dados individualizantes da pessoa: o nome, o pronome, o estado civil, a…

qualificado nos autos em epígrafe, em que contente com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda., também qualificadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO tendo em vista os termos da sentença exarada nos autos, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. Quanto aos requisitos extrínsecos, o presente…

como procederá? Compare os artigos 283 e 284, CPC, com os artigos 320 e 321, NCPC. O juiz abrirá prazo para que o autor emende ou complete a inicial. A principal diferença entre o atual e o novo cpc é o aumento do prazo de 10, para 15 dias (úteis) e o dever do juiz de apontar precisamente o que deve ser emendado na incial. 3. Indeferida a petição inicial, e extinto o processo, qual a melhor solução prática a ser proposta pelo advogado? (ler comparativamente os artigos 295/296, CPC e…

Partes: Construtora ZZ Construçöes e Empreendimentos Ltda. x Constrasa Construtora Ltda. “ NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE FLS. 04, 09 DOS AUTOS “Data venia”, salvo melhor juízo o Reclamado se opõe a declaração de revelia constante no comando sentencial de fls. 10/12 dos autos, posto que o mesmo não foi regularmente intimado, razão pela qual não compareceu as audiências designadas para os dias 29/10/2004, horário das 15 hs e 45 min (doc. de fls. 04),…

ordinário inicia-se com a petição inicial, que deverá conter os requisitos dispostos nos artigos 282, 283 e inciso I do art. 39, todos do CPC. 2. Despacho inaugural: A ausência de um dos requisitos elencados acima pode gerar uma nulidade processual (sanável ou insanável). Sendo sanável, o juiz ordenará a emenda da inicial e nos casos insanáveis, o juiz promoverá o indeferimento desde logo, conforme o artigo 284, caput e parágrafo único, CPC. 3. Citação: Não ocorrendo o disposto no…

Do Ministério Público. Do Juiz. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do Procedimento ordinário: Da petição inicial. Da resposta do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Da audiência. Da revelia. Da sentença e a coisa julgada. Dos recursos. Do processo de execução. Lei nº 6.830/80 – Execução Fiscal. Do processo cautelar. Da impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8009/1990). Direito do Trabalho: Consolidação das Leis do…

simplificação e concentração de atos. As causas submetidas a esse rito são definidas segundo critérios vincu lados à matéria (natureza da causa) e ao valor da causa. O critério de valor está definido no inciso I do artigo 275 (causas de valor não excedente a 60 salários mínimos). No inciso II do artigo 275 temos causas submetidas ao rito sumário qualquer que seja o seu valor (ex. reparação de danos decorrente de acidente de veículos; cobrança de encargos condominiais). Leis…

SEVERINO ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO WW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogados : ANTÕNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER E OUTRO (02) EDNALDO LUIZ COSTA Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Inda que ausente o autor à sessão de audiência na qual deveria depor, prevalece como verdadeira a jornada alegada…

em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu. Indaga-se: a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique. R: A revelia do Estado é irrelevante por ser tratar de direito indisponível. Os fatos da causa não comportam confissão e não estão sujeitos ao efeito da revelia. O juiz não poderá mitigar aplicação do art. 319 CPC. Nesse caso não serão reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, logo a revelia não produz efeitos. b) Pode o juiz…

parágrafo único do art. 284 do CPC, extingue o processo, sem resolução do mérito. V.V DO REVISOR: DIREITO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 5º, INCISO II DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - QUANDO OCORRE -ARTS. 37, 254, 282, 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO -- INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINAL - INSTRUMENTO DE MANDATO POR CÓPIA. 1- A Constituição Federal no artigo 5º, inciso II, estabelece a não obrigação da pessoa de efetuar determinado ato, a não ser que por lei seja…