Artigo Revelia

é citado não para apresentar a defesa, mas para comparecer em audiência, onde aí sim apresentará a sua defesa. O artigo 841 da CLT exige um decurso mínimo de cinco dias, tempo em que o reclamado deverá preparar sua defesa e documentos que serão apresentados em audiência. Nos dizeres do doutrinador Renato Saraiva: “Aberta a audiência e não havendo acordo, estabelece o artigo 847 consolidado que o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação,…

e domiciliado (a) na ... nº, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na ... nº, bairro, cidade, estado, CEP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento ... (indicar artigo e /ou lei que fundamenta a ação), propor AÇÃO DE ..., pelo rito ordinário, em face de RÉU / REQUERIDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº ..., inscrição…

diversos dispositivos, na Constituição Federal de 1988 pode ser encontrada no art. 5º, incisos LIV e LV, que apresentam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na CLT a defesa do reclamado está prevista nos artigos 847 e 799 a 802 da CLT, in verbis: “Art. 847. Não Havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes”. “Art. 799. Nas causas da…

complexidade, haverá mudança de rito. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Valor da causa não excedente a 60 salários mínimos. Determinação de emenda da inicial para adequação ao rito sumário. Inconformismo. Artigo 275, I, CPC. Norma que estabelece o procedimento a ser adotado que é de ordem pública, inadmitindo livre escolha de rito pela parte autora. Decisão mantida. Agravo improvido.c.c275ICPC (2557675920118260000 SP…

DO INDICIADO - VIA CHEFIA IMEDIATA ......................................................9 MODELO 05 - EDITAL DE CITAÇÃO .................................................................................................. 10 MODELO 06 - TERMO DE REVELIA .................................................................................................. 11 MODELO 07 - SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO .................................................................... 12 MODELO 08 -…

promove ASSOCIAÇÃO COMENDADOR ASSAD ABDALLA – CORGIE HADDAD ABDALLA, vêm, respeitosamente, à Douta presença de V. Exa., para apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos que seguem. I. Do cabimento da presente exceção Dispõe o artigo 618, em seu inciso I, do Código de Processo Civil que “é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.” Em plena conformidade com a norma citada, nossos Tribunais assim têm decidido: “Não se…

ser o titular da guarda dos filhos incapazes, onde a competência deverá ser estipulada em razão daquele genitor que estiver com a guarda dos filhos, pouco interessando se o homem ou a mulher. Com isso, mitiga-se o privilégio contido no comando do artigo 100, I, arrefecendo o privilégio de foro da mulher para assegurar a fixação da competência de acordo com a conveniência infanto-juvenil. f) possibilidade de não divisão do patrimônio comum no divórcio (manutenção de bens em condomínio) É certo

JESUS GASPAR ALUNA: DANIELE CHIMILOUSKI BRAGANÇA PARANAVAI, 27 DE JUNHO DE 2.007 INDEFERIMENTO DA INICIAL Deparando-se o juiz com petição inicial defeituosa, deve determinar que o autor a emende ou complete. É o que dispõe o artigo 284. Não cumprindo o autor a diligência, indefere a inicial (art. 284, parágrafo único), caso em que se extingue o processo, por sentença, apelável. Ao determinar a emenda da inicial, deve o juiz indicar o defeito de que padece, para…

advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "empregado", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, I da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento.

respeito devido, apresentar, tempestivamente, sua DEFESA, na forma de CONTESTAÇÃO, com fundamentos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que passa a expor: Por falta de elementos, requer não sejam aplicados ao Réu os efeitos da revelia, vez que ora contesta-se e impugnam-se os fatos e pedidos da Requerente por negação geral. E nesse sentido transcrevemos, artigo e notas extraído do Código de processo civil e legislação processual em…