direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA

PROCESSO n.º 0013247-53.2011.8.26.0005
ALIMENTOS – FIXAÇÃO

JOÃO CARLOS PEREIRA FERRAZ, por advogado infra-assinado, devidamente indicado e nomeado curador especial, para atuar nos interesses do Alimentante, nos autos do processo em epígrafe que lhe move ALTINA MARIA MELO FERRAZ representante legal, o qual, citado por edital não ofereceu contestação, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com o respeito devido, apresentar, tempestivamente, sua DEFESA, na forma de CONTESTAÇÃO, com fundamentos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões que passa a expor:

Por falta de elementos, requer não sejam aplicados ao Réu os efeitos da revelia, vez que ora contesta-se e impugnam-se os fatos e pedidos da Requerente por negação geral.

E nesse sentido transcrevemos, artigo e notas extraído do Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão; 32. ed. – São Paulo: Sariva, 2001:

“Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
(...)
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especifica do fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Neste caso, não ocorre a revelia (v. art. 320, nota1a) e a contestação por negação geral torna os fatos controvertidos (RT 497/118, RF 259/2002)”. (Nota 7 do art. 302)

“A Contestação oferecida por curador especial exclui a revelia e impede o julgamento antecipado da lide (v. art. 302, par. ún.; v. RP 1/182, com comentário de Clito Fornaciari Jr.; v. tab. RTJ 99/847, RT 509/197, 591/237, JTA 30/319, Bol. AASP 909/58, RP 1/199, em. 35, RP 6/326, em. 180). O impedimento prevalece ainda que o revel compareça posteriormente (RJTJESP 115/172, JTA