Artigo Revelia

em branco (ou tendo ocorrido as situações que ocasionam a revelia, tais como a apresentação de contestação intempestiva; contestação desacompanhada de advogado e outros) o juiz verificará se a revelia produz efeitos ou não os seus efeitos. Estando presentes as hipóteses previstas no art. 320 do CPC (hipóteses em que o Réu, apesar de revel, não sofrerá os efeitos da revelia), o efeito de presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é afastado, razão pela qual deverá o juiz,…

que lhe promove RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, não se conformando, "data maxima venia", com os vv. acórdãos de fls., interpor o presente RECURSO DE REVISTA, como lhe faculta o artigo 896, letras "a" e "c" da CLT, através das inclusas razões, requerendo seu recebimento e regular processamento. Requer a juntada do comprovante de realização de depósito recursal (doc. Anexo). As custas foram integralmente…

litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. VILHENA, 26 DE ABRIL DE 2013. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO. Se revestem de caráter prejudicial de maneira que seu exame e soluções diversas preceder à apreciação do mérito. Art. 301, CPC – preliminares. CONHECIMENTO “EX…

funfamentos jurídicos, a quem cabe ônus da prova em relação a cada uma das alegações contidas na defesa apresentada pelo reclamado. Anotação da CTPS (2,0); Horas extras (2,0); Equiparação salarial (2,0). Resposta: O artigo 818 da CLT regulamenta à quem incube o ônus da prova, bem como o artigo 333 do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Dessa forma, no que tange ao pedido de…

de Processo Civil possibilita que o juiz promova a extinção do feito independentemente de qualquer dilação probatória ou realização de audiência. Se não se tratar de uma das possibilidades de extinção, conforme o artigo 329 do CPC, ou de julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 330, deverá o juiz designar a audiência preliminar, dando início à fase instrutória e pondo fim à fase saneadora do processo. Neste trabalho, abordaremos as etapas do julgamento conforme o estado do…

logo, as questões deverão ser respondidas com caneta esferográfica (azul ou preta). Todas as questões devem ser respondidas, inclusive aquelas cujos enunciados estão corretos. Não serão consideradas as questões respondidas apenas com a indicação do artigo do CPC. O questionário deve acompanhar as respostas. QUESTÕES: 01-o procedimento sumário, em razão do princípio da celeridade que o norteia, é incompatível com a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro. 02-o…

A ausência do representante da Reclamada em audiência inicial enseja o decreto de revelia e aplicação da pena de confissão, através da qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme dispõe o art. 844 da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá

jurídicos do pedido. Deve conter também todos os requisitos mencionados no artigo 282 do CPC, especialmente a indicação das provas, instruída com a procuração. Em princípio, devem ser juntados, desde logo, todos os documentos que serão usados no processo. A inicial deve ser redigida de maneira lógica e compreensível, de modo que o réu possa entender o pedido e defender-se. Não é indispensável que o autor cite o artigo da lei em que se baseia, pois o juiz conhece a lei. 6.3.2.2.2…

devem ser apreciadas e sua conseqüente solução há de preceder o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá argüir todas as objeções de caráter processual que impeçam o exame adequado da lide. Como podemos verificar o artigo 297 do CPC, dispõe que "O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao Juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Quatro são as formas de resposta do réu: contestação, exceção, reconvenção e ação…

já que não conviveu no seu ambiente de trabalho. Em outras palavras, não possuindo utilidade alguma para o esclarecimento dos fatos controvertidos do processo. A comprovação na reclamação trabalhista que o preposto não é empregado poderá gerar a revelia (como se a empresa não comparecesse em juízo para defender-se) ou a confissão ficta (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária). Importante mencionar que as peculiaridades abordadas no presente limitam-se ao…