Trabalho Processo

1ª questão: Em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa “Y”, José postula assinatura na CTPS, horas extras e diferenças com fundamento em equiparação salarial e pagamento de adicional de periculosidade. Na defesa oferecida, a empresa nega ter o empregado assinatura da CTPS, dizendo ter o obreiro trabalhado como autônomo; quantos às horas extras, nega o horário alegado, se reportando aos controles de frequência, que demonstram, segundo alega, que o reclamante não as realizava; e, quanto às diferenças salariais, sustenta que o reclamante era mais veloz e perfeito na execução do serviço do que o paradigma apontado. Considerando as normais processuais sobre a distribuição do ônus da prova, estabeleça, através de funfamentos jurídicos, a quem cabe ônus da prova em relação a cada uma das alegações contidas na defesa apresentada pelo reclamado. Anotação da CTPS (2,0); Horas extras (2,0); Equiparação salarial (2,0).

Resposta: O artigo 818 da CLT regulamenta à quem incube o ônus da prova, bem como o artigo 333 do CPC, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Dessa forma, no que tange ao pedido de assinatura de CTPS, tendo em vista que a empresa reconhece a prestação de serviço, mas não o reconhece como empregado (apenas como trabalhador autônomo, gerando o fato impeditivo do direito do autor), o ônus da prova pertence ao empregado, conforme artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso II do CPC e, também Súmula 212 do TST. Em relação ao pedido de horas extras feitas, o ônus da prova cabe ao reclamante, haja vista que o reclamado negou a prestação de horas extras e, ainda, apresentou cartões de ponto que não apontam a jornada extraordinária descrita pelo reclamante. Por isso, com fulcro no artigo 818 da CLT c/c artigo 333, inciso I do CPC, caberá ao autor a prova do fato constitutivo de direito. Tratando-se do pedido da equiparação salarial feita pelo autor,