Artigo Revelia

o réu naquela ação. Assim, caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, não acompanha obrigatoriamente o instituto, podendo o juiz, mesmo tendo decretada a revelia, pedir ao réu que especifique as provas que pretende produzir.Prazo O prazo para…

- A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 815, estabelece que o magistrado trabalhista tem uma tolerância de 15 minutos de atraso após a hora marcada para o início da audiência, porém é omissa em relação à tolerância que o juiz deverá dar em relação ao atraso das partes em audiência. Pergunta-se: Existe algum prazo de tolerância de atraso para as partes na audiência trabalhista? Responda com base na doutrina e na jurisprudência. Diferentemente da tolerância de 15 minutos de atraso a

Bairro ___________, em _________/__, CEP _____-___, inconformado com a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário (procuração em anexo), com fundamento no artigo 895, da CLT, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, conforme razões em anexo. Desta forma, requer o recorrente, o recebimento do presente recurso, eis que tempestivo, bem como a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para o…

2. MÉRITO. 2.1. DA REVELIA. Assevera a apelante que merece reforma a r. sentença que indeferiu o seu pleito da aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato, eis que diante da revelia da 1ª reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. O juízo de origem, ao argumento de que negado o fato pela 2ª ré, cabia à autora o ônus da prova do seu direito, do qual não se desincumbiu. Sem razão à apelante. Segundo o art. 320, I, do CPC: “Art. 320. A revelia não…

SUMULA 415 STJ “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo verbete se baseia no artigo 109 do Código Penal e no artigo 366 do Código de Processo Penal. O primeiro trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Ele dispõe que esta regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,…

agir em conformes com o artigo 852-B, §1º da CLT; promovendo o arquivamento da reclamação e a condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa. SEMANA 7 Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa…

precariedade formal em sua comprovação. Não só a ocorrência de confissão ficta por revelia ou transação judicial homologada que outorgam referência de verdade aos fatos alegados pelo autor da demanda, mas também, outros vértices processuais de orientação ao contraditório imputam como validos atos até então órfãos de prova. São as presunções “juris tantum” impostas por força legal, como por exemplo, a prevista no artigo 359 do CPC, em caso de exibição de documentos, recusa de se…

DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, que move em face de BANCO ITAULEASING S/A, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com R. sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões anexas. Deixo de juntar as guias, referente ao valor do preparo e porte de remessa e retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por…

2013. __________________________________ OAB/PE EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL RAZÕES DO RECURSO INOMINADO PROCESSO nº RECORRIDO: RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA A Recorrente alega que, não deve se aplicar a Revelia pelo fato de sua contestação está sem assinatura, a referida decisão conforme se verá adiante, não merece ser reformada.~ I - DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/1970, das Leis…

pagamento de horas extras de todo o período, embora não citada, a reclamada, empresa ADC IND. E COM. DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA toma conhecimento da existência da ação apenas na véspera da audiência, à qual comparece, para postular o seu adiamento. O pedido de adiamento é indeferido, sob protestos, entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria a falta de citação. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa, o juiz acolhe integralmente os dois pedidos. …