Artigo Revelia

sido contratado na data supra e prestado serviços para o requerido, e sempre tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do artigo 3º da CLT, não teve o registro de sua CTPS, descumprindo assim, o reclamado, a exigência trazida pelo artigo 29 do Diploma Legal Consolidado. Desta feita desde já se requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação na CTPS. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS …

apresentou a contestação no prazo de 13 (treze) dias e a agravante apresentou no prazo de 38 (trinta e oito) dias. Por fim, sobreveio decisão interlocutória não recebendo a contestação da agravante por alegar intempestividade, ainda declarando a revelia da agravante por este fato. II – dos Fundamentos Sabe-se que cabe agravo de instrumento de decisão interlocutória que cause lesão de difícil a alguma das partes, conforme art. 522 do CPC. Neste sentido, a decisão interlocutória do…

CÍVEL DE SÃO PAULO /SP. ROMÁLIO.,(Estado Civil),(Profissão),(RG),(CPF),(Domicilio) Rio de Janeiro/RJ por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª., com fulcro nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 330, 335 inciso I a V, do novo Código Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em desfavor de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, empresa de capital privado, inscrita no CNPJ sob (Numero),…

o réu ataca a versão do autor e tenta provar ao juiz que o foi descrito pelo autor não está correto ou não é a verdade pura ou completa. 1.2 Houve revelia, no presente caso? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. R: Não, Revelia – art. 319: tecnicamente é a ausência de resposta do réu. O primeiro requisito para que haja a revelia é que o réu tenha sido validamente citado. 1.3 A hipótese narrada pode caracterizar um “abuso de defesa” ou “manifesto propósito…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/1995. 2 - AINDA QUE TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C…

A ação monitória ou processo injuncional, introduzida pela lei 9.079/95, no Livro dos Procedimentos Especiais, Capítulo XV, do CPC, artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo qual se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução

decisão, a presente lide passa a não apresenta nenhum óbice ao julgamento antecipado, uma vez que houve a revelia, conforme certidão em anexo, que é requisito autorizador do julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 330, II: Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (...) II - Quando ocorrer a revelia. Não obstante a ocorrência da revelia, que por força do artigo 319 do Código de Processo Civil determina a presunção de veracidade dos fatos…

RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA REVELIA POR INÉRCIA EXTRAPROCESSUAL E A PRÁTICA DE ATOS TENDENTES A RECONHECER O DIREITO DO AUTOR. Artigo GRAVATAÍ – RS, 2012 A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA REVELIA POR INÉRCIA EXTRAPROCESSUAL E A PRÁTICA DE ATOS TENDENTES A RECONHECER O DIREITO DO AUTOR. Germano Henrique Roewer Assessor de Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí – RS. GRAVATAÍ – RS, 2012 A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA REVELIA…

Senhoria, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, lavrada no AIT n° 26T450330371 com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando…

.11 13. CITAÇÃO................................................................................................................11 14. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.............................................................................12 15. REVELIA E ARQUIVAMENTO................................................................................13 16. SENTENÇA.............................................................................................................13 17. REVISÕES…