Artigo Revelia

A defesa de mérito é composta por: questões de fato e questões de direito. Questão de fato – 1. Impugnação dos fatos narrados pelo o autor; Cada fato de ser impugnado individualmente, pois o fato não impugnado presume-se verdadeiro, salvo nos casos do artigo 302. // 2. Apresentação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. /// Questões de direito – 1. Impugnação das conseqüências jurídicas descritas pelo autor – aqui o réu não está impugnando o fato, mas sim o…

apresentou qualquer resposta, pelo que o órgão competente para processar e julgar dita ação rescisória reconheceu a revelia e aplicou a pena de confissão ficta, julgando totalmente procedente a demanda. a) Qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar referida ação rescisória? Fundamente. Resposta: A legitimidade para propor a ação está incerta nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, sendo competência dos Tribunais Regionais do Trabalho ou Tribunal Superior…

o réu naquela ação. Assim, caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, não acompanha obrigatoriamente o instituto, podendo o juiz, mesmo tendo decretada a revelia, pedir ao réu que especifique as provas que pretende produzir. Prazo O prazo…

Direito da ......Vara Cível da Capital. ............................................................................................................................................. Vem propor, com fundamento no artigo 397 do Código Civil, Ação de Cobrança, observado o procedimento sumário, artigo 275 do CPC., contra..................... ............................................................................................................................................. Que…

instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste. II - pela convenção das partes; (própria) Trata-se se suspensão convencional.- EX: Acordo. § 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder…

respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Primeiramente, importante salientar o disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, em seu inciso II, que o juiz nomeie curador especial “ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa”. Pois bem, o artigo 302 do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão presumidos como…

CASO 01 QUESTÃO DISCURSIVA: a) A reconvenção está dentro do prazo, pois este estabelecido em lei é de até o 15º dia a partir da citação, no entanto, o artigo 299 do CPC exige que a reconvenção esteja junta com a contestação em peças autônomas, por isso, é intempestivo sob pena de preclusão consumativa. b) A reconvenção trata-se de um contra-ataque do réu em relação ao autor através de uma nova pretensão dentro do mesmo processo. Tem natureza jurídica é de exercício do direito de ação.…

Livro IV – Dos Processos Especiais Livro V – Do Tribunal Arbitral Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 2 PROCESSO CIVIL Livro I – Da Acção Espécies de Acção ARTIGO 4.º (ESPÉCIES DE ACÇÕES, CONSOANTE O SEU FIM) 1— As acções são declarativas ou executivas. 2— As acções declarativas podem ser de simples apreciação, de condenação ou constitutivas. Têm por fim: a) As de simples apreciação, obter…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

• RECONVENÇÃO • AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL • REVELIA Novembro – 2012 Blumenau/SC Reconvenção: Reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. No direito brasileiro, outra espécie de demanda do réu no mesmo processo, chamada de pedido contraposto. Há previsão de pedido contraposto, p. ex., no procedimento sumário (art. 278, § 1º, CPC), nos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei n. 9.099/1995) e no procedimento das…