Artigo Quinto

quantidade é Multiplicada. Dobro, duplo, triplo, tríplice, quádruplo, quíntuplo. Exemplo: A casa nova é o dobro da outra. Fracionários Expressam diminuições proporcionais de quantidades, divisões ou frações. Meio, terço, quarto, quinto... Exemplo: Gastei em vestuário um quinto do que gostaria de gastar. OBS: Há numerais que designam um conjunto mais refere-se A um numero exato de coisas. Alguns gramáticos classificam essas palavras como números coletivos . NUMERIAS COLETIVOS…

anos depois - e sancionado em 10 de julho daquele ano. O Estatuto é dividido em cinco capítulos: Diretrizes Gerais (capítulo I, artigos 1º a 3º), Dos Instrumentos da Política Urbana (capítulo II, artigos 4º a 38), Do Plano Diretor (capítulo III, artigos 39 a 42), Da Gestão Democrática da Cidade (capítulo IV, artigos 43 a 45) e Disposições Gerais (capítulo V, artigos 46 a 58). Ele criou uma série de instrumentos para que o administrador pudesse buscar o desenvolvimento urbano, sendo o…

ADVOGADO RECORRIDO REPR.POR : : : : MINISTRO FELIX FISCHER JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LUCIMEIRE DE FREIAS E OUTROS FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei…

Souza e de Ana Rita da Silva Souza, atualmente cumprindo pena na Penitenciária Agroindustrial São João, Itamaracá - PE vem em causa própria, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,requerer COMUTAÇÃO de PENA com fulcro no que dispõe o artigo 2.º e artigo 4°. do Decreto n.º 8.380 de 24.12.2014, pelas razões seguintes: O peticionário cumpre pena privativa de liberdade por condenação (fls. 03) perante Vara Criminal de Gravatá/PE, no processo nº 1344-44.2013.8.17.0670, à pena de 10…

seus membros, em número de sete, escolhidos entre ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e mais dois advogados apontados pelo Presidente da República. As principais exceções aos concursos de provas e títulos são: • O quinto constitucional; • A nomeação para o Supremo Tribunal Federal; • A nomeação para os cargos de ministros dos Tribunais Superiores; • Os advogados e membros do Ministério Público que compõem os Tribunais do Trabalho.…

subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP. Com a vigência do novo diploma legal supra-referido o sistema execucional penal brasileiro passou apresentar dúplice requisito objetivo para progressão de regime: a) o requisito objetivo geral ou ordinário, previsto pelo artigo 112 da LEP e destinado a todos os crimes não rotulados como hediondos – no qual o quantum mínimo de…

Federais (TRFs) e os Juízes Federais. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. 7- Interprete o art. 125 “caput” e seu §1º da CF. O artigo 125 caput refere-se a justiça dos Estados, pois este defere aos Estados a competência para organizar sua própria justiça e ela terá observar o que diz os princípios estabelecidos na Constituição. Já no § 1º diz que os tribunais terão…

despertam polêmicas, especialmente os requisitos para a concessão da progressão. Enquanto a regra geral define o critério de um sexto do cumprimento da pena para o benefício, a Lei 11.464/2007 estabeleceu o requisito objeto em dois quintos para os condenados primários, e três quintos para os reincidentes. A despeito dessa diferença, vale ressaltar que o texto constitucional autoriza o tratamento diferenciado aos delitos considerados hediondos, levando a concluir que o legislador…

a LEP, em seu artigo 112, nos diz que para a passagem de um regime mais gravoso para um menos gravoso é necessário o cumprimento de um sexto da pena; no caso de crime hediondo, dois quintos da pena; se reincidente, três quintos da pena (Lei 8.072/90, art. 2º, § 2°, com redação dada pela Lei 11.464/2007). O requisito subjetivo é definido pelo bom comportamento do preso, comprovado por atestado do diretor do estabelecimento, não necessitando hoje – ao contrário do que dizia o artigo 112…

Contra: A vida privada do indivíduo é um dos principais direitos que está estabelecido no Artigo quinto da Constituição Federal. Entretanto existem alguns aspectos em que o Estado precisa intervir, como por exemplo a união homoafetiva, a adoção por casais homossexuais, correção dos filhos, respeito as diferenças culturais. Cabe nos perguntar se a intervenção do Estado representa uma proteção ou uma violação desses direitos. Intervindo na vida pessoal da população, o Estado pode acabar invadindo